LEI MUNICIPAL Nº 768/2023,

DE 19 DE MAIO DE 2023.

“AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTOGRAFO DE LEI Nº 012/2023

DE 15 DE MAIO DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terras de 14,9505 ha (quatorze hectares e noventa e cinco ares e cinco centiares), encravada no imóvel rural sob nº 11-B, do Loteamento da Gleba Trivelato, matriculado sob nº 414, Livro 2, do 1º Serviço Registral de Nova Mutum – MT, situado no Município de Santa Rita do Trivelato, mediante compra consensual ou por desapropriação, que será destinada à expansão da área urbana da cidade de Santa Rita do Trivelato e abertura de vias públicas, nos termos das alíneas “e” e “i” do Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 2º Fica a área de terras discriminada no Art. 1º desta Lei declarada de utilidade pública para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo extrajudicial e/ou judicialmente.

Art. 3º O valor de avaliação da área de terras de 14,9505 ha especificada no artigo 1º desta Lei é de R$ 2.120.132,00 (dois milhões e cento e vinte mil e cento e trinta e dois reais).

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento ao proprietário da justa e prévia indenização pela desapropriação da área de terra a que se refere esta Lei.

Art. 5º A aquisição do imóvel que trata esta Lei é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 6º Em caso de existência de débitos tributários sobre os imóveis descritos no Art. 1º desta Lei, a dívida fiscal será amortizada do valor da aquisição/desapropriação dos bens quando das lavraturas das escrituras públicas ou do pagamento/indenização aos proprietários-contribuintes.

Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas por recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento.

Art. 8º A planta georreferenciada da área exproprianda e seus respectivos memoriais descritivos são anexos desta Lei.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 19 DE MAIO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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