O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Diamantino/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n. 126/94 e alterado pelas leis 141/94, de 14 de março de 1994 e 619/06 de Agosto/2006; e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; e revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria nº 1.954/GM/MS, de 6 de setembro de 2013, que dispõe sobre a apresentação e a guarda dos documentos comprobatórios, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, da execução das despesas relacionadas a ações e serviços de saúde no âmbito do SUS com recursos financeiros percebidos do Fundo Nacional de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Resolução CIT nº 22 de 27 de julho de 2017, que dispõe complementarmente sobre a execução dos recursos financeiros transferidos pelo Ministério da Saúde para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, no âmbito da Portaria GM/MS 3.134, de 17 de dezembro de 2013;

Considerando a Resolução CIB n°139 de 19 de novembro de 2015 que dispõe sobre a pactuação de Emenda Parlamentar Estadual para implementação da rede de serviços;

Considerando a Portaria n° 078/2021/GBSES, e subsequentes se houver, que autoriza a realização do repasse;

Considerando a Proposta Estadual Emenda Parlamentar nº 292/2021, Termo de Compromisso nº 385/2021, cadastrada no ano de 2021, com repasse realizado na Competência em Abril/2022, recurso para custeio que será utilizado para qualificar os profissionais de saúde da Atenção Básica;

Considerando a morosidade na transferência dos recursos pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso referente às emendas parlamentares; e

Considerando que o município realizou as ações propostas na referida Emenda parlamentar com recursos próprios.

Considerando a reunião ordinária do conselho Municipal de saúde de Diamantino realizado no dia 27 de outubro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as adequações e/ou alterações propostas pela Secretaria Municipal de Saúde de Diamantino referente à Proposta destinado ao RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL 292/2021 de justificativa de utilização do recurso de custeio para qualificar os profissionais de saúde da atenção básica e dessa forma melhorar a qualidade do atendimento e dos serviços ofertados com a realização de capacitações e aquisição de material de consumo sendo as ações: Capacitação para médicos e enfermeiros da atenção básica para prevenção, controle e diagnóstico da Hanseníase e capacitação sobre rede de assistência a violência a mulher.

Tendo-se em vista que ambas temáticas de ações tenham sido realizadas pela Secretária Municipal de Saúde em momento anterior ao recebimento da emenda parlamentar, altera-se a proposta de temática de ação para realização da II Mostra de Saúde: As experiências exitosas na Saúde Municipal de Diamantino.

Art. 2º A planilha de alteração e/ou inserção e a justificativa constam anexas a Ata do CMS de 18/11/2022.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Diamantino, 18 de Novembro de 2022.

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Jacildo Siqueira Pinho

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologado:

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Marineze de Araújo Meira

Secretário Municipal de Saúde.