PORTARIA N.º 018/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da Sra. Luzia do Carmo”.

A Diretora Executiva do PREVIARA, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 6º, incisos “I”, “II” e “III”, “IV” da Emenda Constitucional n.º 41/03, de 19 de dezembro de 2003, Art. 53, inciso “III”, alínea “a” da Lei Complementar n. º 135/92, de 08 de maio de 1992 Art. 86, “I”, “II”, “III”, “IV”, da Lei Municipal n. º 636/2005, de 03 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a servidora Sra. Luzia do Carmo, portadora do RG n.º 0337871-3 - SSP/MT, inscrita no CPF n.º 420.212.511-87 e Título de Eleitor n.º 002278621864, Zona “041”, Seção “0001”, efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “07”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com matricula n.º 20810-1, contando com um total de 11.161 dias, ou seja, 30 (trinta) anos 07 (sete) meses e 01 (um) dia de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVIARA n.º 2023-05-00003, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos ao dia 02/05/2023, revogadas as disposições em contrárias

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga – MT, 12 de maio de 2023.

MARIONY SOARES DE OLIVEIRA

Diretora Executiva

Previara

HOMOLOGO:

ENÍLSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal