LEI Nº. 2108/2015
27 de Março de 2015
DATA: 24 de março de 2015
SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop desafetar o imóvel que especifica e doar à Associação Protetora dos Animais do Município de Sinop – APAMS, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a desafetar o imóvel urbano denominado de Área Institucional nº 02, com dimensão de 5.287,17 m² (cinco mil, duzentos e oitenta e sete metros e dezessete centímetros quadrados), situado no Loteamento Jardim Safira, constante do perímetro urbano da cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes limites e confrontações: Norte: confrontando-se com a Rua José Inácio Enzweiller, na distância de 90,96 metros; Leste: confrontando-se com a Área Verde 4, na distância de 55,16 metros; Sul: confrontando-se com a Chácara 42 na distância de 91,82 metros;
Oeste
: confrontando-se com a Rua 09, na distância de 52,66 metros e um arco de 12,84 metros com Raio de 10,50 metros, objeto da Matrícula 37.995, do RI de Sinop, conforme Memorial Descritivo em apenso, parte integrante da presente Lei.Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a doar o imóvel descrito no artigo anterior à Associação Protetora dos Animais – APAMS, pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob nº 07.918.317/0001-50, com sede à Rua dos Imbés, nº 37, centro, declarada de Utilidade Pública Municipal pelo Decreto nº 083/2008, de 03 de novembro de 2008, para a construção de sua sede própria.
Art. 3º. O imóvel doado reverterá ao domínio do Município por anulação pura e simples do documento de doação, caso a Associação Protetora dos Animais – APAMS:
I - não inicie efetivamente a construção de sua sede própria no prazo de 02 (dois) anos; e
II - na hipótese de que o imóvel doado não seja utilizado para os fins especificados nesta Lei.
III – não conclua a obra no prazo de 18 (dezoito) meses a contar da data do início da construção.
Art. 4º. Revogado a doação, o imóvel será revertido ao Município sem que assista à APAMS o direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias nele realizado.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1546/2011, de 27 de novembro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DO MATO GROSSO.
EM, 24 de março de 2015.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal