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Pref. Sinop

DATA: 24 de março de 2015

SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop desafetar o imóvel que especifica e doar à Associação Protetora dos Animais do Município de Sinop – APAMS, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a desafetar o imóvel urbano denominado de Área Institucional nº 02, com dimensão de 5.287,17 m² (cinco mil, duzentos e oitenta e sete metros e dezessete centímetros quadrados), situado no Loteamento Jardim Safira, constante do perímetro urbano da cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes limites e confrontações: Norte: confrontando-se com a Rua José Inácio Enzweiller, na distância de 90,96 metros; Leste: confrontando-se com a Área Verde 4, na distância de 55,16 metros; Sul: confrontando-se com a Chácara 42 na distância de 91,82 metros;

Oeste

: confrontando-se com a Rua 09, na distância de 52,66 metros e um arco de 12,84 metros com Raio de 10,50 metros, objeto da Matrícula 37.995, do RI de Sinop, conforme Memorial Descritivo em apenso, parte integrante da presente Lei.

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a doar o imóvel descrito no artigo anterior à Associação Protetora dos Animais – APAMS, pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob nº 07.918.317/0001-50, com sede à Rua dos Imbés, nº 37, centro, declarada de Utilidade Pública Municipal pelo Decreto nº 083/2008, de 03 de novembro de 2008, para a construção de sua sede própria.

Art. 3º. O imóvel doado reverterá ao domínio do Município por anulação pura e simples do documento de doação, caso a Associação Protetora dos Animais – APAMS:

I - não inicie efetivamente a construção de sua sede própria no prazo de 02 (dois) anos; e

II - na hipótese de que o imóvel doado não seja utilizado para os fins especificados nesta Lei.

III – não conclua a obra no prazo de 18 (dezoito) meses a contar da data do início da construção.

Art. 4º. Revogado a doação, o imóvel será revertido ao Município sem que assista à APAMS o direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias nele realizado.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1546/2011, de 27 de novembro de 2011.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DO MATO GROSSO.

EM, 24 de março de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal