Resolução 001/2023 – CMI

“Dispõe sobre a aprovação do REGIMENTO INTERNO Conselho Municipal do Idoso.”

O Conselho Municipal do Idoso de Brasnorte- MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº.868/2005, de 11 de abril de 2002, e a Lei nº. 2.217/2018 de 31 de agosto de 2018.

CONSIDERANDO a reunião ordinária do Conselho Municipal do Idoso- CMI, realizada em 18 de maio de 2023.

RESOLVE

Art.1º- Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso;

Art. 2º- O Regimento Interno regulamenta o funcionamento do Conselho do Idoso de Brasnorte, de acordo com a Lei Municipal nº. 868/2005, de 11 de abril de 2005 e Lei nº.2.217/2018 de 31 de agosto de 2018.

Art. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasnorte, 18 de maio de 2023.

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Rosita Marques da Silva Chaves

Presidente do CMI