REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE BRASNORTE

O Conselho Municipal do Idoso (CMI), por deliberação de seus membros, formula o seu regimento interno, na forma do dispositivo da Lei Municipal nº 868 de 11 de maio de 2005 e a Lei nº 2.217 de 31 de agosto de 2018, consoante as seguintes disposições:

Capitulo I DA NATUREZA

Art.1º- O presente regimento define, explicita e regulamenta as atividades, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal do Idoso (CMI).

Art.2º- O Conselho Municipal do Idoso é órgão interlocutor de caráter deliberativo e permanente, com representação paritária incumbido de estabelecer as diretrizes e metas da política municipal do idoso.

Capítulo II DAS FINALIDADES

Art. 3º- As atribuições e objetivo do Conselho Municipal do Idoso:

I - Promover a integração do idoso no contexto social;

II - Promoção, proteção e recuperação da saúde do idoso;

III - Assegurar ao idoso sua cidadania e seu bem estar, na família e na comunidade;

IV - Promover ações que visem a valorização do idoso, e em todos os seus níveis;

V - Acompanhar a criação, instalação e, manutenção de centros de convivência destinados ao desenvolvimento de programas que melhorem as condições de vida do idoso;

VI - Estimular, através de dispositivos legais cabíveis, a criação pela iniciativa privada de centros a assistência ao idoso;

VII - Fiscalizar as entidades que recebem dotações aos auxílios originários dos cofres públicos;

VIII - Representar junto às autoridades competentes nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

IX - Aprovar ou rejeitar os pedidos de incentivos para a criação de entidades assistenciais privadas, obedecendo ao que preceitua a Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994;

X - Aprovar os planos de aplicação que integrarão os orçamentos anuais e as metas plurianuais, dos recursos do FMDPI;

XI - Deliberar sobre a aprovação das contas do FMDPI;

XII - Receber e analisar os demonstrativos mensais das receitas e despesas executadas do FMDPI;

XIII - Deliberar sobre o seu Estatuto o seu Regimento Interno, inclusive quanto à escolha do presidente e Vice-Presidente, bem como quanto à duração do mandato dos conselheiros, respeitando o limite de 2 anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo por igual período do mandato.

Capítulo III COMPOSICÃO

Art. 4º- O Conselho Municipal do Idoso será composto de 08 (oito) membros, dos quais, 04 (quatro) membros titulares com os respectivos suplentes, escolhidos pelas entidades não governamentais, ligadas à área do idoso e 04 (quatro) membros titulares com os respectivos suplentes, indicados pelo poder público, através de suas secretarias; todos nomeados pelo prefeito.

Parágrafo único- O presidente do Conselho Municipal do Idoso bem como os demais membros da diretoria, serão eleitos pelo colegiado;

Art. 5º- No caso de impedimento, licença, afastamento temporário ou definitivo de um de seus membros, o presidente convocará o suplente.

Art. 6º- O conselheiro que faltar sucessivamente e sem justificativa a três reuniões consecutivas ou cinco vezes não consecutivas, perderá o mandato; salvo quando estiver presente o suplente.

Art.7º- O conselho Municipal do Idoso terá Colegiado pleno e diretoria executiva.

Art.8º- O colegiado pleno do Conselho Municipal do Idoso é órgão consultivo e deliberativo nas decisões tomadas em reuniões ordinária e extraordinária pelos seus membros, quite com suas obrigações.

Art.9º- O conselho Municipal do Idoso contará com equipes técnicas de trabalhos, nomeados pelo próprio conselho.

Art.10º- A diretoria executiva coordenará e executará as decisões do conselho. Será composta pela Diretoria do Conselho.

Capitulo IV DAS ATRIBUIÇÕES

Artigo 11 - Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução apenas por uma vez e por igual período, mediante novo processo de escolha.

Artigo 12 - As funções de Membro do Conselho não serão remuneradas nem geram qualquer vínculo empregatício com Municipalidade sendo, porém, consideradas como serviço público relevante e o seu exercício é prioritário.

Artigo 13 - Na primeira reunião após a data que foram eleitos, os Membros do Conselho escolherão, entre si, um Presidente, um Vice-Presidente, Secretário.

Artigo 14 - As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

Art. 15 - Compete ao presidente:

I – Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;

II – Submeter à apreciação, discussão e deliberação os assuntos da pauta, com os demais conselheiros;

III – Assinar as atas e resoluções do CMI;

IV – Encaminhar para execução as decisões do Conselho;

V – Representar o Conselho Municipal do Idoso toda vez que o cargo o exigir;

VI – Garantir as dinâmicas das reuniões;

VII – Solicitar recursos financeiros e humanos junto ao poder público, para a realização das atividades do conselho;

VIII – Fixar em conjunto com os conselheiros, calendários de reuniões ordinárias e extraordinárias.

Artigo 16 - Compete ao Vice-Presidente:

I- Substituir o Presidente em seus impedimentos e no caso de vacância;

II- Auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;

III- Exercer as atribuições que lhe forem conferidas em plenário.

Artigo 17 - Compete ao Primeiro Secretário:

I – Elaborar a pauta da reunião de acordo com o Presidente, enviando-as com antecedência aos conselheiros, em conjunto com a Secretária Executiva;

II – Organizar, escriturar e manter sob guarda no arquivo os livros do Conselho;

III – Assessorar sempre que for necessário o Presidente do Conselho Municipal do Idoso;

IV - Representar o Conselho, nas ausências do Presidente e Vice-Presidente;

Capítulo V DAS REUNIÕES

Art. 18- O Conselho Municipal do Idoso se reunirá ordinariamente, sempre que convocado pelo presidente ou por um terço do colegiado.

Art. 19- As reuniões só poderão ser realizadas com a presença, no mínimo de 50% mais um dos conselheiros.

Art. 20- Cada reunião será de acordo com a pauta.

Art. 21- As matérias voltadas serão transformadas em resoluções e levarão sempre o aval do presidente.

Art. 22- Os projetos ligados às secretarias do município para serem incluídos na previsão orçamentária, devem estar prontos para a aprovação do Conselho Municipal do Idoso no 1º semestre do ano corrente.

CAPITULO VI DO FUNDO DO IDOSO

Artigo 23 – O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI será gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social conforme a Lei nº 2217 de 31 de agosto de 2018 e vinculado ao Conselho Municipal do Idoso, sendo deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.

Parágrafo Único – os projetos, programas e atividades também poderão serem desenvolvidas por entidades do município, desde que as mesmas estejam regularizadas, cadastradas no conselho mediante apresentação e aprovação do projeto ao conselho que seja desenvolvido diretamente ao idoso do município.

Artigo 24 – Toda a movimentação dos recursos será via conta bancária especifica, com apresentação de balancetes e demonstrativo de receitas e despesas que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e aprovadas pelo conselho.

Artigo 25 – Caberá ao Secretário Municipal de Assistência Social, gerir o fundo, sob aprovação do conselho e constante em atas.

Parágrafo Único – Cabe ao gestor, encaminhar a aplicação dos recursos bem como apresentar demonstrativo combateis e movimentação financeira, mensalmente.

Art. 26. As deliberações quanto ao FMDPI serão realizadas por intermédio de Resoluções.

Capítulo VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 27 - Os Conselheiros designados para compor o Conselho dos Idosos não serão remunerados, a qualquer título pelo desempenho de seus cargos de conselheiros, e deverá ter idade superior a 21 anos.

Art. 28- O presente regimento interno poderá ser alterado somente através de proposta escrita de um terço dos membros e com antecedência de quinze dias, colocado em votação; a proposta será aprovada pelo mínimo de dois terços do colegiado.

Art. 29- Os casos omissos neste, serão resolvidos em reunião ordinária ou extraordinária pela maioria absoluta dos conselheiros.

Art. 30- Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.

Brasnorte/MT, 18 de maio de 2023.

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Rosita Marques da Silva Chaves Presidente do Conselho Municipal do Idoso - CMI