Institui a Comissão de Habitação do Município de União do Sul e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no inciso VI, do art. 69 da Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade da composição de uma comissão para acompanhar a política municipal de habitação, a fim de realizar a triagem do público interessado em participar dos programas habitacionais tais como o programa federal Minha Casa Minha Vida, o Programa Estadual Ser Família Habitação, bem como os programas em âmbito municipal;

Considerando a Lei municipal nº 442, de 14 de maio de 2012, que disciplina o acesso ao programa municipal de habitação de interesse social;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os membros da Comissão de Habitação do Município de União do Sul, abaixo relacionados:

a) Fabiana Aparecida Schenatto, Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, que desempenhará a função de Presidente;

b) João Batista Borelli, Vereador, que desempenhará a função de Vice-Presidente;

c) Devanildo Benício de Almeida, Técnico em Edificações, que desempenhará a função de Secretário;

d) Josué Pereira Pinto, Vereador, que desempenhará a função de Membro;

e) César Araújo Mota, Padre, que desempenhará a função de Membro;

f) Davi Pereira da Silva, Pastor, que desempenhará a função de Membro;

g) Luciani Regina Bulla, Odontóloga, que desempenhará a função de Membro;

h) Diogo Guimarães Molina, Presidente do Sindicato Rural de União do Sul, que desempenhará a função de Membro;

i) Orlanda Mocelin, Professora, que desempenhará a função de Membro;

j) Hilton Almeida de Carvalho, Vereador, que desempenhará a função de Membro;

k) Edinaldo Cardoso de Souza, Agente de Combate às Endemias, que desempenhará a função de Membro;

l) Viomar Aparecido Pereira, empresário, que desempenhará a função de Membro;

m) Ivanilde Perondi, Voluntária, que desempenhará a função de Membro.

Art. 2º. Compete a esta Comissão de Habitação, especialmente:

a) Proceder à triagem dos cidadãos interessados em habitação popular, independente da origem do programa habitacional, com observância dos requisitos da Lei municipal nº 442 de 14 de maio de 2012;

b) Observar outros requisitos ou critérios específicos para acesso à moradia originada de programas habitacionais dos governos federal e estadual.

Art. 3º. Em conformidade com o disposto na Lei nº 442/2012, somente serão inscritas para receber casa popular (unidade habitacional) dos programas habitacionais do município, ou de programas estaduais e federais de habitação em que o município faça parte com ou sem contrapartida financeira, as pessoas que não são proprietárias de outro imóvel residencial (moradia própria), registrado ou não.

Parágrafo único. Também não serão aceitas inscrições de pessoas que já foram contempladas com casa popular em programas anteriores e que atualmente não mais possuem sua casa, seja qual for o motivo.

Art. 4º. É também vedado aos beneficiários que receberem casa habitacional fazer qualquer tipo de negociação de seu imóvel, seja venda, doação, transferência, permuta ou dação em pagamento, antes de sua plena quitação, se financiado, e antes do efetivo registro desse imóvel.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, Estado de Mato Grosso, 19 de maio de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal