DISPENSA DE LICITAÇÃO 07/2023

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2023

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER A CONSTRUÇÃO DE 24 UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA SER FAMÍLIA HABITAÇÃO no município de Santa Terezinha-MT, objeto do convênio junto a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA sob o Termo de Convênio n° 2242-2022/SINFRA, conforme especificações e quantidades descritas neste Termo de Referência.

FAVORECIDO: CASA DO PINTOR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

CNPJ:13.519.978/0001-06

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso V da Lei nº 8.666/93.

JUSTIFICA: Nº 07/2023

VALOR GLOBAL: R$ 188.032,10 (cento e oitenta e oito mil e trinta e dois reais e dez centavos).

Ratifico a Dispensa de licitação em concordância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e por se tratar de urgência, nos termos do Art. 24 inciso V da Lei 8.666/93 e nas alterações posteriores.

Santa Terezinha, 19 de maio de 2023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal