PORTARIA N.º 087/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da servidora Srª. Lucineide Dias dos Santos”.

A Secretária Municipal de Administração e Planejamento de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 82, inciso I, II e III da Lei Municipal n. 331 de 10/10/2012 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Afonso.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à SRª LUCINEIDE DIAS DOS SANTOS, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 679965 SSP-MT e do CPF n.º 458.261.451-53, residente e domiciliada nesta municipalidade, servidora Efetiva, no cargo de Agente Administrativo Educacional, Classe C, Nível 8, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº 134, contando com 30 anos, 02 meses e 20 dias de tempo de contribuição, com proventos Integrais, conforme Processo Administrativo do PREVIMSA nº 2022.04.00001P, a partir de 01/05/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Afonso-MT, 02 de maio de 2023.

FLAVIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito Municipal