DECRETO Nº 132, DE 2023 - CONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL A SERVIDOR PUBLICO.
22 de Maio de 2023
DE 19 DE MAIO DE 2023.
Conceder Progressão Funcional Horizontal a servidor publico.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 855/2015: Seção I - Da Progressão HorizontalArt. 32º A Progressão Horizontal dos Profissionais da Administração Municipal dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior à que o servidor ocupa, na mesma série de classes do cargo, mediante comprovação da habilitação educacional, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 01 (ano) ano de uma Classe para outra, com exceção dos servidores públicos efetivos e estáveis que na data do enquadramento já integravam o quadro da administração.
A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida Progressão Funcional Horizontal ao servidor:
| Nº | Matricula | Nome | Admissão | Cargo | Classe nível atual | Classe nível a progredir |
| 01 | 4333 | ALEXSANDRO DOS SANTOS SOUZA | 1/3/2012 | Agente Administrativo | B/12 | C/12 |
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 19 de maio de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.