DECRETO Nº 18, DE 9 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando o disposto:

I - no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal; e

II - na Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023.

DECRETA

Art. 1º A partir de 1o de maio de 2023, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de São Félix do Araguaia será de R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e o valor horário a R$ 6,00 (seis reais).

Art. 2º A partir de 1º de maio de 2023, não terão valor inferior a R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte (valor global) pagos pelo Fundo Municipal de Previdência Social (IPASFA).

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 6, de 13 de janeiro de 2023, a partir de 1º de maio de 2023.

São Félix do Araguaia (MT), em 9 de maio de 2023.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeitas Municipal