DISPENSA DE LICITAÇÃO 08/2023

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº08/2023

OBJETO: realização de serviço de Georreferenciamento dos Lotes do Projeto de Assentamento Presidente que pertecem ao Municipio de Santa Terezinha nas comunidades Lago Grande e Antônio Rosa , visando atender à legislação federal, estadual e municipal, identificando as coordenadas geográficas dos imóveis, com a localização espacial precisa, sua área e o seu formato, afim de promover a regularização fundiária dessas areas junto ao INCRA e ao Registro de Imovéis competente.

FAVORECIDO: GEOSAT GEOREFERENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA LTDA

C.N.P.J: 14.270.860/0001-50

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, da Lei n 8.666/93 II

JUSTIFICATIVA: Nº 08/2023

O valor estimado é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que será pago em conformidade com a execução dos serviços.

Ratifico a Dispensa de licitação em concordância com a justificativa apresentada pela Comissão de Licitação e por se tratar de urgência, nos termos do Art. 24 da Lei 8.666/ 93 e nas alterações posteriores.

Santa Terezinha- MT, 19 de maio 2023.

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THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal