Dispõe sobre a apreciação e aprovação da Proposta de Custeio Financeiro no valor total de R$ 50.000,00 reais oriundo de emenda parlamentar da Deputada Estadual Janaina Riva, via Transferência Fundo a Fundo.

O Conselho Municipal de Saúde de Santo Afonso/MT, no uso das suas atribuições legais e considerando:

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos correspondentes e dá outras providências;

A Lei Nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990, que dispõem sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as Transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e da outras providencias;

A destinação de recursos financeiros estaduais para Custeio via Fundo a Fundo, no valor total de R$ 50.000,00 reais da parlamentar estadual Janaina Riva.

Resolve:

Art.1º - APROVAR a Proposta de Custeio Financeiro no valor total de R$ 50.000,00 reais (Cinquenta Mil) oriundo de emenda parlamentar da Deputada Estadual Janaina Riva, via Transferência Fundo a Fundo para aquisição de medicamentos.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Santo Afonso, 19 de Maio de 2023.

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Edelweiss Souto Felisbino Junior Ronaldo Wanderson Pereira de Melo

Presidente do Conselho Secretário Municipal de Saúde