“APROVA AS ALTERAÇÕES NO LOTEAMENTO DENOMINADO BAIRRO JARDIM PETRÓPOLIS, NO MUNICÍPIO DE NOBRES/MT”.

LEOCIR HANEL, Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 57, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A :

Art. 1º. Ficam aprovadas as alterações no loteamento denominado “Bairro Jardim Petrópolis”, registrado no cartório de RGI desta comarca, sob as matriculas de n. 301, de propriedade deste MUNICÍPIO DE NOBRES, inscrita no CNPJ/MF sob n° 03.424.272/0001-07, com sede na Rua Ludgardes Hoffmann, s/nº., Jardim Paraná, CEP: 78.470-000, e promovida por meio de REURB-S, com previsão na Lei Federal de n.º13.465/2017.

Art. 2º. As alterações aprovadas são as seguintes:

I - Levantamento da área contendo um total de 69,22 hectares para o Bairro Jardim Petrópolis, sendo aplicado o processo de regularização fundiária em aproximadamente 1.028 terrenos no Bairro Jardim Petrópolis.

Art. 3º. Faz parte integrante do presente decreto o anexo: “Croqui de demarcação de área bairro Jardim Petrópolis – Regularização Fundiária”.

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, em 19 de maio de 2023.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal