RESOLUÇÃO Nº 08/2023 CMS

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE PROPOSTA DE RECONSIDERAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS REMANESCENTES DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 190/2020 – DSEI XINGU.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Canarana, Estado de Mato Grosso, em Reunião Extraordinária realizada no dia 18 de maio de 2023, na modalidade virtual, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei 1.689/2022 e, considerando a necessidade de apreciação e deliberação sobre proposta de Reconsideração para Utilização dos Recursos Remanescentes da Emenda Parlamentar nº 190/2020 – DSEI Xingu, Resolve:

Art. 1º Aprovar proposta de Reconsideração para Utilização de Recurso Remanescente da Emenda Parlamentar nº 190/2020 – DSEI Xingu, em razão da prorrogação do prazo de vigência da referida Emenda Parlamentar para julho de 2023.

Parágrafo único. Os recursos serão utilizados para aquisição de materiais de consumo (odontológicos e medicamentos) e, material permanente (Kits de bombeamento solar), nos valores de R$:109.645,63 – cento e nove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais, e sessenta e três centavos; e, 199.269,95 – cento e noventa e nove mil, duzentos e sessenta e nove reais, e noventa e cinco centavos, respectivamente.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Canarana -MT, 19 de maio de 2023

Odailton Resende Santeiro

Presidente do Conselho Municipal de Saúde