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Pref. Tangará da Serra

O Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n° 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c art. 95, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal nº 153 de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município, art. 179 da Lei Complementar nº 006 de 21 de junho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal e trata sobre o Adicional por Tempo de Serviço – ATS, e último reajuste concedido pela Lei Ordinária n° 5.956 de 15 de março de 2023 que dispõe sobre revisão geral anual dos servidores municipais do Poder Executivo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Zilda Fausta Diniz, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 0715584-0 SESP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 481.875.691-15, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Contabilidade, Classe “G”, Nível “V”, com carga horária de 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda, com o total 12.361 dias, sendo 33 (trinta e três) anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do SERRAPREV, nº 2023.04.00013P, a partir de 19 de maio de 2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Tangará da Serra/MT, 04 de maio de 2023.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV