PORTARIA Nº 28/2023
22 de Maio de 2023
O Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c, artigo 13, § 1º e § 11 da Lei Complementar nº 153 de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município, art. 179 da Lei Complementar nº 006 de 21 de junho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal e trata sobre o Adicional por Tempo de Serviço – ATS, Lei Complementar nº 019 de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Magistério Público Municipal, alterada pela Lei Complementar nº 072 de 30 de abril de 2002, Anexo I – Tabela de Progressão da Lei Complementar nº 163 de 16 de fevereiro de 2012 que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação de Tangará da Serra, Estado de Mato e último reajuste concedido pela Lei Ordinária n° 5.130 de 08 de maio de 2019 que dispõe sobre revisão geral anual dos servidores municipais do Poder Executivo Municipal e;
CONSIDERANDO o cumprimento da decisão judicial nos autos Processo sob n. 1000128-20.2021.8.11.0055, que trâmita no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tangará da Serra/MT.
RESOLVE:
Art. 1° RETIFICAR a Portaria nº 027/2020, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - Ano XV, 3521, na data de 15 de julho de 2020, que concedeu o benefício de aposentadoria por Invalidez a servidora Sra. Rosimeire Alves Pedra, brasileira, portadora da cédula de identidade n° 0900284-7 SSP/MT e CPF nº 572.102.411-91 efetiva no cargo de Professor de Educação Infantil, Classe “B”, Nível “III”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 20 horas semanais, matriculada sob nº 006174, contando com 15 (quinze) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do SERRAPREV, nº 2020.03.00098P, a partir de 30 de maio de 2020, até posterior deliberação.
Onde se lê: “(...) com proventos proporcionais (...)”
Leia-se: “(...) com proventos calculados pela integralidade da média aritmética (...)”.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra/MT, 19 de maio de 2023.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV