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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 6.012, DE 17 DE MAIO DE 2023.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.352.187,86 (SEIS MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0020– GESTÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HÍDRICOS

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

1163

Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento da Água

23.999.209,00

PROGRAMA: 0002– GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2161

Gerenciamento do Depto Adm. e Financeiro

4.120.757,80

PROGRAMA: 0002– GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2162

Gerenciamento do Departamento Comercial

1.832.746,00

PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2163

Gerenciamento de Resíduos Sólidos

10.830.120,00

PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2164

Gerenciamento do Departamento Operacional

5.117.190,00

PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2165

Gerenciamento do Departamento Técnico

6.144.933,00

Para:

PROGRAMA: 0020– GESTÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HIDRICOS

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

1163

Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento da Água

26.332.890,39

PROGRAMA: 0002– GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2161

Gerenciamento do Depto Adm. e Financeiro

4.620.757,80

PROGRAMA: 0002– GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2162

Gerenciamento do Departamento Comercial

2.182.746,00

PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2163

Gerenciamento de Resíduos Sólidos

12.330.120,00

PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2164

Gerenciamento do Departamento Operacional

6.617.190,00

PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2165

Gerenciamento do Departamento Técnico

6.313.439,47

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Autarquia Municipal, crédito especial no valor de R$ 6.352.187,86 (Seis milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, cento e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041201– ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE

18 – GESTÃO AMBIENTAL

541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

0020 – GESTÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HIDRICOS

1163 – AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DA ÁGUA

4.4.90.00.00.00. 2.711.0000802 ­- Aplicações Diretas..................................................R$ 2.333.681,39

Total…………………………..………………………………..……..………………………..R$ 2.333.681,39

0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041202- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2161 – GERENCIAMENTO DO DEPTO ADM. E FINANCEIRO

3.1.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…........ ………....….…………. R$ 300.000,00

3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…........ ………....….…………. R$ 200.000,00

Total…………………………..………………………………..……..……………………….R$ 500.000,00

0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041202- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2162 – GERENCIAMENTO DO DEPTO COMERCIAL

3.1.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…........ ………....….…………. R$ 250.000,00

3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…........ ………....….…………. R$ 30.000,00

4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 - Aplicações Diretas..................................................R$ 70.000,00

Total…………………………..………………………………..……..……………………….R$ 350.000,00

0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041203- DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL

17 – SANEAMENTO

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL

2163 – GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…........ ………....….…………. R$ 1.500.000,00

Total…………………………..………………………………..……..………………………..R$ 1.500.000,00

0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041203- DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL

17 – SANEAMENTO

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL

2164 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO OPERACIONAL

3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…........ ………....….…………. R$ 1.120.000,00

4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 - Aplicações Diretas..................................................R$ 380.000,00

Total…………………………..………………………………..……..………………………..R$ 1.500.000,00

0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041203- DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL

2165 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO TÉCNICO

4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 - Aplicações Diretas..................................................R$ 168.506,47

Total…………………………..………………………………..……..………………………..R$ 168.506,47

Total da abertura de crédito………………………………..……..……………………….R$ 6.352.187,86

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2022, conforme relatório expedido pela contabilidade desta Autarquia, assinado pelo Diretor Geral, anexo a esta lei.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, é viabilizar a realização de processo licitatório para uma estação de tratamento de água modular, folha de pagamento, aquisição de impressoras, bombas e motores elétricos, manutenção dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, aquisição de materiais hidráulicos, manutenção de serviços de tapa buraco e demais serviços prestados pela Autarquia.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezessete dias do mês de maio do ano de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.