LEI ORDINÁRIA N.º 6.012, DE 17 DE MAIO DE 2023.
22 de Maio de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 6.012, DE 17 DE MAIO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.352.187,86 (SEIS MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0020– GESTÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HÍDRICOS | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
1163 | Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento da Água | 23.999.209,00 |
PROGRAMA: 0002– GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2161 | Gerenciamento do Depto Adm. e Financeiro | 4.120.757,80 |
PROGRAMA: 0002– GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2162 | Gerenciamento do Departamento Comercial | 1.832.746,00 |
PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2163 | Gerenciamento de Resíduos Sólidos | 10.830.120,00 |
PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2164 | Gerenciamento do Departamento Operacional | 5.117.190,00 |
PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2165 | Gerenciamento do Departamento Técnico | 6.144.933,00 |
Para:
PROGRAMA: 0020– GESTÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HIDRICOS | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
1163 | Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento da Água | 26.332.890,39 |
PROGRAMA: 0002– GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2161 | Gerenciamento do Depto Adm. e Financeiro | 4.620.757,80 |
PROGRAMA: 0002– GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2162 | Gerenciamento do Departamento Comercial | 2.182.746,00 |
PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2163 | Gerenciamento de Resíduos Sólidos | 12.330.120,00 |
PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2164 | Gerenciamento do Departamento Operacional | 6.617.190,00 |
PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2165 | Gerenciamento do Departamento Técnico | 6.313.439,47 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Autarquia Municipal, crédito especial no valor de R$ 6.352.187,86 (Seis milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, cento e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041201– ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE
18 – GESTÃO AMBIENTAL
541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
0020 – GESTÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HIDRICOS
1163 – AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DA ÁGUA
4.4.90.00.00.00. 2.711.0000802 - Aplicações Diretas..................................................R$ 2.333.681,39
Total…………………………..………………………………..……..………………………..R$ 2.333.681,39
0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041202- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2161 – GERENCIAMENTO DO DEPTO ADM. E FINANCEIRO
3.1.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…........ ………....….…………. R$ 300.000,00
3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…........ ………....….…………. R$ 200.000,00
Total…………………………..………………………………..……..……………………….R$ 500.000,00
0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041202- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2162 – GERENCIAMENTO DO DEPTO COMERCIAL
3.1.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…........ ………....….…………. R$ 250.000,00
3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…........ ………....….…………. R$ 30.000,00
4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 - Aplicações Diretas..................................................R$ 70.000,00
Total…………………………..………………………………..……..……………………….R$ 350.000,00
0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041203- DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL
17 – SANEAMENTO
512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
2163 – GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…........ ………....….…………. R$ 1.500.000,00
Total…………………………..………………………………..……..………………………..R$ 1.500.000,00
0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041203- DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL
17 – SANEAMENTO
512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
2164 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO OPERACIONAL
3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…........ ………....….…………. R$ 1.120.000,00
4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 - Aplicações Diretas..................................................R$ 380.000,00
Total…………………………..………………………………..……..………………………..R$ 1.500.000,00
0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041203- DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
2165 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO TÉCNICO
4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 - Aplicações Diretas..................................................R$ 168.506,47
Total…………………………..………………………………..……..………………………..R$ 168.506,47
Total da abertura de crédito………………………………..……..……………………….R$ 6.352.187,86
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2022, conforme relatório expedido pela contabilidade desta Autarquia, assinado pelo Diretor Geral, anexo a esta lei.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, é viabilizar a realização de processo licitatório para uma estação de tratamento de água modular, folha de pagamento, aquisição de impressoras, bombas e motores elétricos, manutenção dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, aquisição de materiais hidráulicos, manutenção de serviços de tapa buraco e demais serviços prestados pela Autarquia.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezessete dias do mês de maio do ano de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.