LEI ORDINÁRIA N.º 6.014, DE 17 DE MAIO DE 2023.
22 de Maio de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 6.014, DE 17 DE MAIO DE 2023. |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.709 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica alterada a Ementa da Lei nº 3.709 de 19 de dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
“AUTORIZA O SAMAE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ASILO NOSSO LAR E A ASSOCIAÇÃO FONTE DE LUZ, NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 2ºFicam alterados os arts. 1º, 2º e o caput do art. 3º, da Lei nº 3.709 de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1ºFica o SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, autorizado a celebrar Convênio com o ASILO NOSSO LAR, associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos, beneficente e de utilidade pública, inscrita no CNPJ nº 01.363.886/0001-09 e com a ASSOCIAÇÃO FONTE DE LUZ, associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos, beneficente e de utilidade pública, inscrita no CNPJ nº 05.374.506/0001-84, todas com sede no Município de Tangará da Serra.
Art. 2ºO Convênio a ser celebrado terá o objetivo de arrecadação por meio do SAMAE, nas faturas mensais de Água, Esgoto e Lixo, de CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA a serem integralmente repassados, em partes iguais, ao ASILO NOSSO LAR e a ASSOCIAÇÃO FONTE DE LUZ, todas de Tangará da Serra.
Art. 3º No instrumento do Convênio competirá ao ASILO NOSSO LAR e a ASSOCIAÇÃO FONTE DE LUZ, colher as adesões por intermédio de documento próprio confeccionado pelas Instituições, apresentando o nome e o CPF/CNPJ do contribuinte, o endereço completo, o nº da Unidade Consumidora e o valor da contribuição mensal, devidamente preenchido e assinado pelo consumidor titular da fatura de Água, Esgoto e Lixo, Autorizando a Contribuição e encaminhar ao SAMAE.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezessete dias do mês de maio do ano de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.