LEI ORDINÁRIA N.º 6.015, DE 17 DE MAIO DE 2023.
22 de Maio de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 6.015, DE 17 DE MAIO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º Esta Lei estabelece normas gerais referentes à política de gestão patrimonial dos bens móveis do Poder Executivo do Município de Tangará da Serra/MT, especialmente à doação de bens considerados inservíveis ao Patrimônio Público, para fins e uso de interesse social.
Parágrafo único. Poderão realizar o disposto no caput, os Órgãos da Administração Direta e Indireta.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – bens móveis: aqueles que podem ser transportados por movimento próprio ou de remoção por força alheia, sem alteração da sua substância;
II – bens móveis semoventes: aqueles que andam ou se movem por si, passíveis de serem objetos das transações;
III – bem móvel servível: aquele que está em condições de uso pelo órgão que detém a sua posse;
IV – bem móvel inservível: todo aquele que não tem mais utilidade para a repartição, órgão ou entidade que detém a sua posse, em decorrência de ter sido considerado:
a) ocioso: quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado;
b) obsoleto: quando se tornar antiquado, caindo em desuso, sendo a sua operação considerada onerosa;
c) antieconômico: quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo;
d) irrecuperável: quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina, devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação;
e) recuperável: quando sua recuperação for possível ao custo de até 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado.
CAPÍTULO II
PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO
Art. 3º Os órgãos do Poder Executivo devem zelar pela guarda, manutenção, utilização e destinação correta dos seus bens móveis, de acordo com o interesse público, observadas as regras de uso recomendadas pelo fabricante e as normas técnicas aplicáveis.
Art. 4º O processo para a doação de bens inservíveis ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração, por intermédio da Coordenação de Patrimônio, no âmbito da Administração Direta e Indireta.
§ 1º Para a declaração de inservibilidade, a Administração Direta e Indireta, por meio da Comissão de Inventário e Patrimônio, deverá assim proceder:
I - realizar a averiguação física, relatando por escrito as condições dos bens e classificando-os conforme o disposto no art. 2º;
II - realizar a avaliação dos bens considerados inservíveis;
III - elaborar relatório conclusivo quanto à destinação dos bens, demonstrando o interesse público e a conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação.
§ 2º Após a realização das providências previstas no § 1º, deverá ser confeccionado edital, relacionando os bens disponíveis para doação, bem como, convocando os interessados no recebimento dos bens a se cadastrarem, a fim de se dar a destinação final.
§ 3º Em havendo mais de um interessado e não sendo a quantidade dos bens móveis divisível, a decisão poderá ser feita por sorteio.
I – Nos casos em que a quantidade dos bens móveis for divisível, e havendo mais de um interessado, a doação deverá ser realizada em partes iguais.
§ 4º Somente poderão participar do sorteio e/ou receber por doação os bens inservíveis, aqueles interessados que demonstrarem que darão aos bens uso e fins de interesse social.
Seção I
Da doação
Art. 5º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município podem realizar, seguindo a ordem de preferência disposta abaixo, doação gratuita e sem licitação dos bens móveis considerados inservíveis, em favor de:
I - órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta de quaisquer entes federados;
II - entidades sem fins lucrativos, reconhecidas na forma da lei como de utilidade pública;
III - entidades sem fins lucrativos devidamente registradas no órgão competente.
Art. 6º As doações serão realizadas somente quando, inequivocamente, houver:
I - demonstração de interesse público devidamente comprovado;
II - avaliação prévia dos bens;
III - avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação;
IV - destinação exclusiva para os fins descritos do § 4º do art. 4º.
Art. 7º A doação de bens móveis deverá ser formalizada por meio do Termo de Doação, cumprindo os seguintes requisitos:
I - descrição e avaliação do objeto da doação;
II - caracterização do interesse público específico;
III - avaliação e justificativa da conveniência da doação em detrimento de outras formas de alienação;
IV - elaboração de minuta do instrumento contratual com as obrigações da donatária em relação ao objeto da doação, sob pena de reversão;
V - assinatura do contrato ou termo de doação pelos representantes da doadora e donatária;
VI - publicação de extrato de doação, como condição de eficácia, até o último dia do mês seguinte ao da assinatura do respectivo termo;
VII - termo de entrega e recebimento do bem, datado e assinado pelo servidor encarregado da entrega e pelo representante da donatária.
§ 1º No contrato ou termo de doação deverá constar a obrigação de:
I - revisão e manutenção do bem, conforme orientação do fabricante ou assistência técnica;
II - manter o bem, proibido o desfazimento, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, a contar da assinatura do respectivo instrumento;
III - manter as atividades que motivaram a doação pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, a contar da assinatura do respectivo instrumento;
IV - sujeitar-se à fiscalização do doador.
Art. 8º Em cada caso será observada a existência de cláusula de inalienabilidade de bens adquiridos com recursos de terceiros.
Art. 9º A doação deverá conter autorização do titular do órgão proprietário dos bens, caso não seja oriundo de coleta pública.
Seção II
Do desfazimento
Art. 10 Na impossibilidade de outra destinação, o bem móvel inservível deverá sofrer a baixa nos controles de patrimônio e sofrer processo de desfazimento conforme esta subseção, observadas as regras ambientais e sanitárias aplicáveis.
Art. 11 Compete aos órgãos e entidades promoverem o desfazimento dos bens móveis classificados como irrecuperáveis e baixados por inutilização.
Art. 12 O desfazimento por meio da inutilização se opera por meio de descarte ou destruição, total ou parcial, daqueles bens móveis que ofereçam ameaça vital às pessoas, riscos de prejuízos ecológicos ou inconvenientes de qualquer natureza.
Art. 13 São motivos para inutilização de bens patrimoniais móveis, dentre outros:
I – contaminação por agentes patológicos, sem possibilidade de recuperação por assepsia;
II – infestação por insetos nocivos, com risco para outro material;
III – natureza tóxica ou venenosa;
IV – contaminação por radioatividade;
V – suscetibilidade à utilização fraudulenta por terceiros;
VI – bens cujas partes ou componentes não possam ser reaproveitados ou que não representem nenhum ganho financeiro quando da sua alienação.
§ 1º A inutilização, sempre que necessária, será feita mediante audiência dos setores especializados, de forma a ter sua eficácia assegurada.
§ 2º Os símbolos nacionais, armas, munições e materiais pirotécnicos serão inutilizados em conformidade com a legislação específica.
§ 3º A inutilização de material será documentada mediante termo de inutilização, que integrará o respectivo processo de desfazimento.
§ 4º Após a inutilização, o material resultante que não ofereça riscos à saúde e ao meio ambiente deverá ser destinado à reciclagem, incineração ou aterro sanitário.
Art. 14 Os bens móveis, objeto de desfazimento, que não exijam a sua inutilização deverão ser preferencialmente destinados à reciclagem ou reutilização.
Art. 15 Os bens e materiais resultantes da inutilização e que não forem destinados à reciclagem ou reutilização serão:
I – descartados na rede de coleta de resíduos sólidos;
II – incinerados.
Art. 16 Os bens semoventes, quando não puderem mais ser empregados nas atividades da Administração Pública, terão a seguinte destinação após a baixa do controle de patrimônio:
I – entrega ao servidor que foi encarregado dos seus cuidados e utilização durante sua vida útil, mediante o compromisso de guarda e cuidado adequados à condição física do animal; ou
II – entrega à instituição pública ou privada cujo objeto seja a guarda e cuidado de animais, que comprove possuir estrutura física e econômica de guarda e manutenção do semovente, mediante o compromisso de guarda e cuidado adequados à condição física do animal; ou
III – entrega à pessoa física que comprove possuir estrutura física e econômica de guarda e manutenção do semovente, mediante o compromisso de guarda e cuidado adequados à condição física do animal; ou
IV - eutanásia do animal, quando for a única medida cabível para cessar o seu sofrimento.
§ 1º A destinação dos animais previstas nos incisos do caput deste artigo será precedida de laudo médico veterinário que ateste a condição do bem e quanto às destinações possíveis.
§ 2º A destinação prevista nos incisos I, II e III do caput será realizada mediante dispensa de licitação e gratuitamente.
Seção III
Da destinação de bens móveis servíveis
Art. 17 Os bens móveis servíveis poderão ser transferidos, permutados ou doados, mediante justificativa da autoridade máxima do órgão que demonstre o interesse público no ato e a inexistência de prejuízo às atividades do órgão.
§ 1º Aplicam-se a esta seção as regras previstas na seção I deste capítulo, no que couber.
§ 2º Compete ao órgão ou entidade detentor do bem realizar os atos necessários para a sua destinação, de acordo com o regulamento e orientações da Coordenação de Material e Patrimônio.
Art. 18 A transferência ou permuta de bens móveis servíveis poderá ocorrer apenas para a execução de convênios e termos de cooperação.
Art. 19 É admitida a doação de bens móveis servíveis, novos ou usados, apenas para fins e uso de interesse social, nos casos de aquisição específica para este fim, realizada mediante termo de convênio, formação de fundos ou de outro instrumento equivalente que demonstre a existência de interesse público comum entre as partes.
§ 1º A doação efetuada com base neste artigo deverá ser formalizada em processo individualizado por donatário que contenha o termo de convênio, fundo ou instrumento equivalente que o originou e demais documentos exigidos no caput do art. 7º desta Lei .
§ 2º Na doação de bens novos, a avaliação do valor do bem será substituída pela respectiva nota fiscal.
§ 3º O procedimento previsto no caput deve respeitar à legislação eleitoral, em especial o art. 73, § 10, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei mediante decreto.
Art. 21 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezessete dias do mês de maio do ano de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.