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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 6.016, DE 18 DE MAIO DE 2023.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 129.600,00 (CENTO E VINTE E NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2118

Provisão para Emendas Parlamentares

R$ 4.304.967,03

PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2304

Manutenção da Atenção Primária em Saúde

R$ 25.903.589,66

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2306

Manutenção do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades

R$ 4.310.055,35

PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2317

Manutenção da Vigilância Epidemiológica

R$ 1.240.600,95

Para:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2118

Provisão para Emendas Parlamentares

R$ 4.175.367,03

PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2304

Manutenção da Atenção Primária em Saúde

R$ 25.985.789,66

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2306

Manutenção do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades

R$ 4.329.055,35

PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2317

Manutenção da Vigilância Epidemiológica

R$ 1.269.000,95

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 129.600,00 (cento e vinte e nove mil e seiscentos reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

3.3.50.00.00. 1.500.00000000 – Aplicações Diretas………………….…….………………..R$ 82.200,00

Total da Abertura………….……..………………….…………..……………………......…….R$ 82.200,00

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2306 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DA MULHER E ESPECIALIDADES

3.3.50.00.00. 1.500.00000000 – Aplicações Diretas………………….…….………………..R$ 19.000,00

Total da Abertura………….……..………………….…………..……………………......…….R$ 19.000,00

305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2317 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

3.3.50.00.00. 1.500.00000000 – Aplicações Diretas………………….…….………………..R$ 28.400,00

Total da Abertura………….……..………………….…………..……………………......…….R$ 28.400,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide descrição abaixo:

01 – GABINETE DO PREFEITO

02.01.01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2118 – PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES

3.3.90.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas………………….…….….………….…R$ 129.600,00

Total de Abertura………….……..………………….…………..…………………..……..R$ 129.600,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320 de 1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, da lei supracitada, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especialé a utilização de recursos de Emendas Parlamentares destinadas a ações e serviços públicos de saúde, dos vereadores Horácio Pereira – UNIÃO BRASIL, Nivaldo Leiteiro – PODEMOS e Eduardo Sanches – REPUBLICANOS para possibilitar a realização de termo de fomento, junto à entidade sem fins lucrativos, no valor total de R$ 19.000,00 com o objetivo de proporcionar a aquisição e distribuição de absorventes para atendimento de famílias carentes, que por sua vez não possuem condições financeiras para adquirir tal item básico de higiene; dos vereadores Fábio Brito – PSDB e Romer Japonês – PV, no valor total de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais), visando possibilitar a elaboração de termo de fomento junto à entidade sem fins lucrativos para possibilitar vacinação de poliomielite, para reforçar o constante combate a doença e a emenda dos vereadores, Ademir Anibale – MDB, Dona Neide – PSDB, Eduardo Sanches – REPUBLICANOS, Fábio Brito – PSDB, Horácio Pereira – UNIÃO BRASIL, Romer Japonês – PV e Sandra Garcia – PSDB no valor total de R$ 82.200,00 (oitenta e dois mil e duzentos reais), com vista a destinar para a associação de atendimento aos idosos, mediante termo de fomento, para possibilitar a aquisição de materiais necessários no atendimento aos idosos sob responsabilidade da entidade.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezoito dias do mês de maio do ano de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.