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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 6.017, DE 18 DE MAIO DE 2023.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.707, DE 22 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° A lei nº 5.707, de 22 de abril de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1° Fica instituído no Município de Tangará da Serra o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, destinado à garantia de direitos de crianças, adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, afastados da família de origem por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei n° 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, determinada pela autoridade judiciária competente.

Art. 2º ……………………………………………………………….

V – bolsa-auxílio: é o valor em dinheiro a ser concedido à família acolhedora, por cada criança ou adolescente acolhido, para prestar apoio financeiro nas despesas do acolhido;

VI – família substituta: a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou do adolescente, nos termos do parágrafo único do art. 28 do ECA.

(…)

Art. 11º ……………………………………………………………..

VI – Manutenção de veículo(s) disponibilizado(s) para o Serviço Família Acolhedora, pelo órgão gestor da política de Assistência Social.

Art. 12º Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, autorizado a editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, por meio de Decretos, que deverão seguir a legislação nacional, bem como as políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.

Art. 15º ……………………………………………………………..

V – articular recursos públicos e comunitários com vistas à potencialização do cuidado e a proteção por partedas famílias acolhedoras, extensa e de origem, por meio da articulação com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas;

Art.18. ……………………………………………………………..

V - encaminhar à autoridade judiciária competente o PIA (Plano Individual de Atendimento), de todas as crianças e adolescentes acolhidos;

VI - cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, as orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento e normativas do SUAS (Sistema Único de Assistência Social);

VII – Articular Gestão territorial com a rede socioassistencial.

Art. 19. ……………………………………………………………

II - acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem e extensa, crianças e adolescentes durante o acolhimento;

IV – elaborar e acompanhar a execução do PIA (Plano Individual de Atendimento)logo após o acolhimento;

Art. 20. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança ou ao adolescente acolhido, e à família de origem e à extensa, contando com o apoio dos demais integrantes da rede de proteção.

§1º…………………………………………………………………

IV - encaminhamento das crianças e adolescentes acolhidos, famílias acolhedoras, das famílias de origem e das famílias extensas aos serviços da rede de proteção.

§ 3º A Equipe Técnica também poderá monitorar as visitas entre crianças, adolescentes, família de origem e/ou extensa e famílias acolhedoras.

§ 4º A participação da família acolhedora nas visitas será decidida pela Equipe Técnica em conjunto com a família natural e/ou extensa.

CAPÍTULO VI

DA FAMÍLIA ACOLHEDORA

Art. 21. A Família Acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, o qual não gerará, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com o Município ou com a entidade de execução do serviço.

Art. 23. São requisitos para que as famílias participem do serviço de acolhimento de crianças e adolescentes em Família Acolhedora:

X - parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe Técnica Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e por outros profissionais da rede, quando necessário;

Art. 25. O requerimento de cadastro como família acolhedora deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - documento de identificação, com foto, de todos os membros da família;

II - certidão de nascimento de todos os membros da família;

III - comprovante de residência;

IV - certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família que sejam maiores de idade;

V- comprovante de atividade remunerada de, pelo menos, um membro da família;

VI - cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social);

VII - atestado médico que comprove saúde física e mental dos responsáveis e membros que residem na mesma casa.

Art. 26. As famílias cadastradas e habilitadas no SFA (Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora) receberão acompanhamento e preparação contínua e serão orientadas sobre os objetivos do serviço, a diferenciação com a medida de adoção, a recepção, a manutenção e o desligamento das crianças.

Parágrafo único. A preparação das famílias aprovadas nos requisitos dispostos no artigo 23 desta lei, será feita mediante:

Art. 27. São obrigações da família acolhedora:

VI - contribuir na preparação da criança ou do adolescente para o retorno à família de origem ou extensa, e, na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre sob orientação da Equipe Técnica Interdisciplinar;

VII - prestar informações sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido à Equipe Técnica Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

Art. 28. A família acolhedora, de origem ou extensa e os acolhidos serão acompanhados e orientados pela Equipe Técnica do Serviço.

Parágrafo único. O SFA (Serviço Família Acolhedora)deverá garantir o encaminhamento prioritário das crianças e adolescentes acolhidos aos serviços públicos de saúde, educação e assistência social, assim como a inclusão em programas de cultura, esporte, lazer e profissionalização.

Art. 31. A família acolhedora cadastrada e habilitada no SFA (Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora), independente de sua condição econômica, tem a garantia do recebimento da bolsa-auxílio por criança ou adolescente acolhidos, nos seguintes termos:

I - o pagamento da bolsa-auxílio será realizado mensalmente à Família Acolhedora após a criança ou adolescente estar sob seus cuidados, sendo documento necessário o Termo de Guarda nas Varas da Infância e Juventude;

§ 5º A família acolhedora que receber o recurso na forma de bolsa-auxílio, mas não cumprir a responsabilidade familiar integral da criança ou adolescente acolhido, ficará obrigada a ressarcir ao erário a importância recebida durante o período da irregularidade.

Art. 32. O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será realizado pela Coordenação e pela Equipe Técnica Interdisciplinar, além da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

§1º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e aos Conselhos Tutelares, acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, bem como encaminhar ao Juiz da Infância e Juventude relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades.

§ 2º Quando entender necessário ou quando solicitado, o Gestor da Assistência Social e equipe Técnica do SFA, prestará informações ao Juiz sobre a situação da criança e/ou adolescente acolhidos e as possibilidades ou não de reintegração familiar.

Art. 33. A família acolhedora, em nenhuma hipótese, poderá se ausentar do Município de Tangará da Serra-MT com a criança ou adolescente acolhido sem a prévia autorização por escrito do Juiz da Infância e Juventude.

Art. 34. Fica o Município de Tangará da Serra-MT autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação técnica e outros, com entidades de direito público ou privado, a fim de desenvolver atividades complementares e/ou subsidiar os custos relativos ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, bem como para a formação continuada da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar.”

Art. 2º Ficam revogados:

I – O §6º do Art. 20 da lei nº 5.707, de 22 de abril de 2022;

II – O inciso II, do Art. 31 da lei nº 5.707, de 22 de abril de 2022.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezoito dias do mês de maio do ano de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.