LEI COMPLEMENTAR N.º 299, DE 18 DE MAIO DE 2023.
22 de Maio de 2023
LEI COMPLEMENTAR N.º 299, DE 18 DE MAIODE 2023. |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 14 DE ABRIL DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal n.º 153, de 14 de abril de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 13..………………………………………………………………………...
§ 1º Os proventos da aposentadoria por incapacidade permanente serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão calculados pela integralidade da média aritmética, nos termos do parágrafo 11.
(...)
§ 11. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, as seguintes: o segurado, quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS, contaminação por radiação (com base em conclusão da medicina especializada) ou quando vítima de acidente do trabalho ou moléstia profissional que o invalide para o serviço, terá direito a aposentadoria com proventos com base na integralidade da média aritmética calculados nos termos do art. 40 desta lei complementar, para os servidores que ingressaram no serviço público a partir de 1º/01/2004.
Art.13-A. Os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 31 de dezembro de 2.003, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, sendo proporcionais ou integrais conforme o caso, cujos proventos iniciais serão compostos pelo vencimento base acrescidos das vantagens de caráter permanente do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, aplicando o disposto no art. 1º da Emenda Constitucional n.º 70/2012.
(...)
Art. 75. Compõem o Conselho Previdenciário do SERRAPREV os seguintes membros: 02 (dois) representantes do Executivo, 02 (dois) representantes do Legislativo, 01 (um) Representante do SAMAE, 01 (um) Representante do SSERP, 02 (dois) representantes dos beneficiários, e 06 (seis) representantes dos segurados, sendo dois suplentes.
§ 1º Os membros do Conselho Previdenciário serão escolhidos entre servidores municipais efetivos, com no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício, sendo que os representantes do Executivo e do Legislativo serão escolhidos pelos Chefes dos respectivos Poderes, enquanto os representantes dos segurados serão escolhidos por eleição.
§ 2º Os membros do Conselho Previdenciário terão mandatos de 03 (três) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros.
§ 3º O Presidente do Conselho Previdenciário será escolhido entre seus membros, e exercerá o mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução aprovada por seus membros.
§ 4º A destituição do membro do Conselho Previdenciário, antes do prazo do encerramento do mandato, ocorrerá mediante duas faltas consecutivas ou cinco intercaladas nas reuniões durante um ano sem justificativas, por falta de decoro mediante processo administrativo disciplinar, garantida ampla defesa e contraditório ou por iniciativa própria.
§ 5º Os membros do Conselho Previdenciário necessariamente deverão ser aprovados em exame de Certificação Profissional, realizado por entidade certificadora, reconhecida pelo Ministério da Previdência.
Art. 76 -A.........………………………………………………………………….
(...)
§ 3º Os membros do Comitê de Investimentos necessariamente deverão ser aprovados em exame de Certificação Profissional, realizado por entidade certificadora, reconhecida pelo Ministério da Previdência
§ 4º O Presidente do Comitê de Investimentos será escolhido entre seus membros, e exercerá o mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução aprovada por seus membros.
§ 5º A destituição do membro do Comitê de Investimentos, antes do prazo do encerramento do mandato, ocorrerá mediante duas faltas consecutivas ou cinco intercaladas nas reuniões durante um ano sem justificativas, por falta de decorro mediante processo administrativo disciplinar, garantida ampla defesa e contraditório ou por iniciativa própria.
Art. 77. A função de Secretário do Conselho Previdenciário será exercida por membro titular do conselho, detentor de cargo efetivo do quadro do Poder Executivo, da administração direta ou indireta.
Art. 79. Os servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativo e inativo, formarão lista tríplice, dentre os integrantes da carreira, para escolha do Diretor Executivo com o mesmo “status” de Secretário Municipal, que será nomeado pelo Prefeito Municipal para mandato de 03 anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
§ 4º A destituição do Diretor Executivo, por iniciativa do Prefeito Municipal, deverá ser precedida de autorização de dois terços dos membros do Conselho Previdenciário.
(...)
Art. 81. ........……………………………………………………………………
(...)
VII - atender às solicitações e dar suporte técnico à Direção Executiva, ao Conselho Previdenciário e ao Comitê de Investimentos;
(...)
XXVII - controlar a elaboração da folha de pagamento de benefícios previdenciários, no que diz respeito aos aposentados e pensionistas;”
Art. 2º. Ficam prorrogados os atuais mandatos da direção executiva e do Conselho Previdenciário, de dois para três anos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezoito dias do mês de maio de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.