DECRETO Nº 197, DE 18 DE MAIO DE 2023.
23 de Maio de 2023
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA a REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 11.598/2007, QUE DISPÕE SOBRE A REDESIM – REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS, COMBINADA COM As Leis Nº 123 de 2006, 13.874 de 2019, E As Leis Municipais nº 016 de 1996, e 255 de 2021 e regulamenta a lei de liberdade econômica e atividades de risco para fins de liberação de alvará de localização e funcionamento, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, e dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Municipal Complementar nº 255 de 16 de agosto de 2021 que instituiu a Declaração Municipal de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município de Tangará da Serra como agente normativo e regulador;
CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública na desburocratização e modernização nos atos de abertura e manutenção da atividade econômica, permitindo ao cidadão que crie o seu próprio desenvolvimento econômico, e proporcione a geração de emprego e renda;
CONSIDERANDO Resolução CGSIM n° 51, de 11 de junho de 2019, que dispõe sobre a definição de baixo risco para fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto Regulamenta os procedimentos para simplificação e integração dos processos de registro, alteração, baixa e legalização de empresários e de pessoas jurídicas na forma que dispõe a Lei Federal 11.598/2007, que criou a REDESIM – (Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), e regulamenta, nos termos da Lei Federal n.º 13.874/2.019 e da Lei Municipal n° 255/2021, as atividades econômicas de baixo risco, dispostas no anexo único deste Decreto Municipal, dispensadas de atos públicos para liberação da atividade econômica.
Art. 2º Para os fins deste Decreto Municipal, consideram-se:
I - atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da Administração Pública na aplicação e na legislação, como condição para o exercício de atividade econômica;
II - Atividades econômicas de baixo risco: aquelas dispensadas de atos públicos de liberação da atividade econômica, conforme disposto no inciso I, art. 4º da Lei Municipal n.º 255/2021 e do inciso I do art. 3º da Lei Federal nº 13.874/2.019, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento;
III-Órgãos licenciadores: órgãos públicos municipais responsáveis pela emissão de permissões, licenças e alvarás que autorizam a empresa a exercer a atividade econômica em conformidade com a legislação.
§ 1º Para fins de aplicação da Lei Municipal nº 255/2021 e da Lei Federal n° 13.874/2.019, considera-se os atos públicos para a liberação da atividade econômica, todas as ações que obriguem a atividade de baixo risco a solicitar autorização junto ao Poder Público local.
§ 2º A definição das atividades econômicas de baixo risco deve considerar a aplicação de princípios de prevenção e precaução, sedimentados no direito à saúde, direito ambiental, premissas de proteção ao patrimônio público, critérios de compatibilidade com a utilização da infraestrutura, bem como o conceito de conformação de unidades de vizinhança, determinando usos convenientes à proximidade com as moradias e em complementaridade com outras atividades econômicas, ou a necessidade de se estabelecer regimes específicos e locais destinados a atividades a depender de seu impacto potencial e efetivo.
Art. 3º O procedimento para a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento no âmbito da REDESIM para estabelecimentos de qualquer porte, atividade ou composição societária, será regido por este Decreto e Instrução Normativa expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 4º Todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial, de serviços ou similar somente poderá funcionar mediante a concessão de Alvará emitido pelo poder Executivo Municipal, com exceção do disposto no art. 5° deste Decreto.
Art. 5º Caso todas as atividades econômicas exercidas no local sejam classificadas como “Baixo Risco A”, conforme Anexo I deste Decreto, fica o estabelecimento dispensado de vistoria prévia e licenciamento para o seu funcionamento, permitindo assim, o início imediato de suas atividades, caracterizando-se a classificação da atividade de “Baixo Risco” para os fins do art. 3°, § 1°, inciso I da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, sendo concedido automaticamente o Alvará de Localização e Funcionamento, imediatamente após ato de registro do estabelecimento.
Art. 6º Não será concedido o Alvará automático caso alguma atividade econômica informada pelo solicitante como exercida no local seja classificada diferente de “Baixo Risco A”, conforme Anexo I deste Decreto, ficando o estabelecimento obrigado ao prévio licenciamento, não sendo permitido o início do funcionamento da atividade.
Art. 7º A concessão do Alvará automático de Localização e Funcionamento não dispensa ou substitui os procedimentos relacionados ao licenciamento e autorizações de construção e não isenta o estabelecimento de posterior fiscalização pelos órgãos de controle federal, estadual e municipal no âmbito de suas competências, bem como das adequações necessárias conforme legislação pertinente.
Art. 8º O Alvará tem caráter precário e sua validade é condicionada ao atendimento dos requisitos estabelecidos para sua emissão e declarados pelo solicitante.
CAPÍTULO II
DA CONSULTA PRÉVIA (VIABILIDADE) DE LOCALIZAÇÃO
Art. 9º A Análise de Consulta Prévia (viabilidade) não se presta a liberar o início das atividades, não gera direito adquirido, tendo apenas natureza consultiva, cabendo em momento posterior o interessado requerer a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento conforme dispuser a legislação municipal e as normas previstas no sistema denominado REDESIMPLES.
Art. 10 O procedimento de análise de Consulta Prévia (viabilidade) de localização será regido por Instrução Normativa.
CAPÍTULO III
DOS HABILITADOS AO REQUERIMENTO
Art. 11 Poderão requerer a Análise de Localização e Funcionamento os seguintes interessados:
I - o empresário ou sócio (s) proprietário (s) da pessoa jurídica;
II - representante legal, procurador ou profissional contabilista identificado no formulário de análise de localização e funcionamento.
CAPÍTULO IV
DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS PARA FINS DE CONCESSÃO DE ALVARÁ
Art. 12 A classificação geral das atividades econômicas será definida como “Baixo Risco A”, “Baixo Risco B ou Médio Risco”, “Alto Risco”, conforme definido no Anexo I deste Decreto.
§1º Caso algum dos órgãos de licenciamento tenha classificado como de “Alto Risco”, a atividade econômica receberá a classificação geral como “Alto Risco”, independente da classificação dos demais órgãos.
§2º Caso algum dos órgãos de licenciamento tenha classificado como de “Baixo Risco B” e nenhum outro órgão a tenha classificado como “alto Risco”, a atividade econômica receberá a classificação geral como “Baixo Risco B”.
§3º Caso todos os órgãos de licenciamento tenham classificado como “Baixo Risco A”, a atividade receberá a classificação geral “Baixo Risco A”.
§4º Para as atividades classificadas nos órgãos de licenciamento como “Baixo Risco A”, não será necessário a formalização de processo de licenciamento naquele órgão após a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento, não isentando a possibilidade de fiscalização por parte dos órgãos de controle.
Art. 13 A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica de baixo risco é exclusiva para as atividades constantes do anexo I exercidas em propriedade própria ou de terceiros consensuais, observado os seguintes requisitos:
I - O resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal;
II – Possuirá até 250 metros quadrados de área construída;
III - O resultado do exercício da atividade econômica não será um produto industrial, e/ou haverá operações de espelhação e/ou haverá produção de peças de fibra de vidro;
IV - Não haverá fabricação de produto para saúde;
V - Não haverá no exercício da atividade a fabricação de escova dental;
VI - Não haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearinas utilizadas como cosmético ou saneante;
VII - Não haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde;
VIII - Não haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária;
IX - O resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem;
X - Não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos;
XI - A atividade econômica não será exercida concomitante ao uso residencial com até 3 funcionários e não envolverá procedimentos cirúrgicos;
XII – Possuirá até 100 vagas de estacionamento;
XIII – O resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal e que a área útil do estabelecimento não ultrapassará 2.500 m² (dois mil e quinhentos mil metros quadrados).
Art. 14 Compete ao órgão ambiental municipal a classificação de riscos relativos ao licenciamento ambiental e ao órgão de vigilância sanitária municipal a classificação de riscos relativos ao licenciamento sanitário.
Art. 15 As atividades econômicas criadas após a publicação deste Decreto serão tratadas como de “Alto Risco” até a definição por cada órgão.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO E CONCESSÃO DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 16 O procedimento de análise da Localização e Funcionamento será regido por este Decreto e Instrução Normativa expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 17. As Análises de Localização e Funcionamento deverão tramitar em formulário específico que facilitem sua identificação e que contenham apenas as informações indispensáveis para sua análise.
Art. 18 O formulário de requerimento será, obrigatoriamente, preenchido de forma eletrônica, disponibilizados no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra e demais órgãos conveniados.
Art. 19 Se a Consulta de Viabilidade for deferida, fica o empreendedor ou preposto encarregado de reunir a documentação necessária informada na consulta de viabilidade e dar encaminhamento no seu registro de licenciamento.
Art. 20 Após a Consulta Prévia (viabilidade) e o registro empresarial, será avaliado com base no Anexo I deste Decreto, o grau de risco das atividades econômicas informadas pelo solicitante.
§ 1° Para a análise do grau de risco, não serão avaliadas as atividades econômicas declaradas pelo solicitante como “não exerce atividade no endereço informado”.
§ 2° Quando todas as atividades econômicas solicitadas forem identificadas como “Baixo Risco B”, fica o estabelecimento dispensado de vistoria prévia para o seu licenciamento.
§ 3° Quando uma ou mais atividades econômicas solicitadas sejam identificadas como “Alto Risco”, fica o estabelecimento obrigado à prévia vistoria e licenciamento.
Art. 21 Fica concedido automaticamente o Alvará de Localização e Funcionamento das atividades econômicas classificadas como “Baixo Risco A”, sem prejuízo de fiscalização por parte dos órgãos de licenciamento.
Art. 22 Para estabelecimentos que possuam uma ou mais atividades econômicas classificadas como “Alto Risco” ou “Baixo Risco B”, o solicitante deve requerer as licenças exigíveis por meio da formalização de processo no respectivo órgão de licenciamento, de forma presencial ou eletrônica, conforme disponibilizado por cada órgão.
Art. 23 O Município de Tangará da Serra poderá dispor de ferramentas que simplifiquem a abertura de empresas dependendo da classificação de risco das atividades.
CAPÍTULO VI
DA ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DE EMPRESAS
Art. 24 As solicitações de alteração do endereço do estabelecimento, inclusão de atividades econômicas, bem como alteração de atividades informada como “não exerce atividade no endereço informado” para “exerce atividade no endereço informado”, serão analisadas com base nos critérios de análise de viabilidade, conforme capítulo II desde Decreto e demais procedimentos relacionados ao licenciamento e concessão de Alvará de Localização e Funcionamento.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 25 As penalidades estão definidas na Lei Complementar Municipal 16/1996 – Código de Posturas, e neste Decreto e serão aplicadas, entre outras, a interdição ou suspensão de atividades ou cassação do Alvará.
§ 1° As sanções estabelecidas neste Decreto não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, nem do pagamento de multas ou custas.
§ 2° A aplicação de uma das sanções previstas não prejudica a de outra, se cabível.
Art. 26 O alvará pode ser cassado, sem prévia notificação, nas seguintes situações:
I – ficar demonstrada a falsidade ou inexatidão de qualquer documento ou declaração acostada ao pedido;
II – for alterado o local do estabelecimento sem o prévio processo de Análise de Viabilidade de Localização ou Licenciamento;
III – no local for exercida atividade não permitida ou diversa daquela para a qual tiver sido concedida a Autorização;
IV – forem infringidas quaisquer disposições legais que impliquem impacto ao meio ambiente ou a vizinhança constatados em fiscalização ou vistoria;
V – houver o cerceamento às diligências necessárias ao exercício da fiscalização ou poder de polícia municipal;
VI – indeferimento por algum órgão da sua emissão de licença ou dispensa.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 As disposições deste Decreto devem ser compatibilizadas com as diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas denominado de Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.
Art. 28 Os procedimentos integrados para Licença do Alvará de Localização e Funcionamento deverão ter prioridades nas análises das Secretarias Municipais envolvidas.
Art. 29 Fica revogado o Decreto nº 440 de 30 de setembro de 2021.
Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezoito dias do mês de Maio do ano de dois mil e vinte e três, 47º aniversário de emancipação político-administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Ângela Nascimento da Silva
Secretária Municipal de Fazenda
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração