Edital nº 001/2023– CMDCA

ELEIÇAO DO CONSELHO TUTELAR - Gestão 2024/2027

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – Nova Nazaré-MT, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 139 da Lei Federal nº 8.069/90 e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), assim como as leis municipais de criação do CMDCA e do Conselho Tutelar e suas alterações, vem tornar público o processo de escolha dos 05 (cinco) membros do Conselho Tutelar do município de Nova Nazaré – MT e de seus respectivos suplentes.

REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1 - A escolha dos Conselheiros Tutelares será realizada em quatro etapas, a saber:

I - Inscrição e seleção de candidatos;

II – Minicurso

II - Prova de conhecimentos;

III – eleição dos candidatos habilitados nas etapas anteriores, através de voto direto, secreto e facultativo.

IV - O CMDCA fará divulgar os editais integrantes do processo de escolha dos conselheiros tutelares e fará a remessa dos mesmos para as seguintes autoridades:

a) - Poder Executivo e Legislativo do Município;

b) - Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Água Boa;

c) - Promotoria de Justiça da Comarca de Água Boa;

2 - O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros titulares e suplentes na ordem decrescente de votação, para mandato de 4 (quatro) anos.

I – O Conselheiro deverá ter disponibilidade para o cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, além dos plantões para os quais for escalado.

3 - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei 8.069, de 13.7.1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

3.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, durante o horário previsto na Lei Municipal nº 727/2023 de criação do Conselho Tutelar, e demais alterações, para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligências e tarefas inerentes à função.

3.2. A remuneração do conselheiro tutelar fixada pelo Chefe do Executivo Municipal será de R$ 3.192,60 (três mil cento e noventa e dois reais e sessenta centavos), mensais, sendo vedado acúmulo de cargo, conforme resolução nº139/2011 CONANDA.

3.3. Se eleito (a) para integrar o Conselho Tutelar, o (a) servidor ( a) municipal, poderá optar entre o valor da remuneração da função de conselheiro (a) tutelar e o valor de seus vencimentos, ficando-lhe garantidos:

a) o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;

b) a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

4 - São atribuições do Conselheiro Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas no ECA, nos art. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no Art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medida cabíveis;

III - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

IV - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

V - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no Art. 101, I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VI - expedir notificações;

VII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

VIII - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

IX - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no Art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

X - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

XI - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS

5. Poderão inscrever-se ao cargo de Conselheiro Tutelar os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:

I - Reconhecida idoneidade moral, comprovada através de declaração firmada pelo candidato; (Anexo I)

II - Idade superior a vinte e um anos (exigido no ato da posse), comprovada através de original (para conferência) e fotocópia autenticada de documento de identidade;

III - residir no Município, cuja comprovação se dará por declaração do proprietário de sua residência ou de duas testemunhas;

IV - Ensino Médio Completo, comprovado através de original (para conferencia) e fotocopia de histórico escolar ou certificado de conclusão que comprove o requisito exigido, concluído até a data da posse;

V - comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, sobre língua portuguesa e sobre informática básica, por meio de prova de caráter eliminatório, a ser formulada sob responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente local, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos;

VI - Não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;

VII - Estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar, comprovado através de atestado médico e psicológico;

VIII - Não ser, desde o momento da publicação do edital, membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL

5.1.O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá, uma Comissão Especial Eleitoral para a organização e condução do presente processo de escolha. Esta comissão será de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil.

5.2. Compete à Comissão Especial Eleitoral:

a) coordenar o processo eleitoral e dar-lhe ampla publicidade, o que inclui a indicação de uma comissão especial para elaboração, aplicação e correção da prova escrita, de caráter eliminatório;

b) receber, analisar e homologar o registro das candidaturas, com cópia ao Ministério Público, fazendo-se publicar no Diário Oficial a relação dos (as) candidatos (as) habilitados (as) com número, nome e codinome;

c) receber e analisar as impugnações e recursos apresentados pelos interessados em todas as fases do processo de escolha fornecendo o número de protocolo ao impugnante, encaminhando-as ao (à) presidente (a) do CMDCA, quando for o caso;

d) notificar os (as) candidatos (as) impugnados (as), concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

e) decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

f) elaborar e encaminhar para aprovação do CMDCA as regras para a campanha de escolha dos (as) conselheiros (as) tutelares;

g) realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos (às) candidatos (as) considerados (as) habilitados (as) ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;

h) estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos (as) candidatos (as) ou a sua ordem;

i) analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

j) escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;

k) informar o Ministério Público, com a antecedência devida de 72 horas, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pela Comissão Especial;

l) divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos (as) eleitores (as);

m) selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

n) solicitar, junto ao comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança nos locais do processo de escolha e apuração;

o) definir o número máximo de fiscais dos (as) candidatos (as) que poderão acompanhar os trabalhos de votação e apuração;

p) responsabilizar-se pelo bom andamento da eleição nos locais de votação, bem como resolver os eventuais incidentes que venham a ocorrer no dia;

q) analisar as impugnações e demais incidentes ocorridos durante os trabalhos de apuração dos votos e proceder aos devidos encaminhamentos;

r) expedir boletins de apurações relativas ao pleito;

s) encaminhar ao CMDCA, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha;

t) resolver os casos omissos.

5.3. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

5.4. A Procuradoria Municipal prestará assessoria jurídica necessária a comissão em todas etapas do pleito

DA INSCRIÇÃO

6 - A inscrição dos candidatos será realizada das 08 às 13h, no período de 29/05/2023 até 19/06/2023, presencialmente na sede da Prefeitura Municipal de Nova Nazaré.

6.1 - A inscrição será realizada mediante requerimento em formulário próprio, fornecido pelo CMDCA, e devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital.

6.2 - Não será admitida a entrega de qualquer documento após o prazo de encerramento das inscrições

6.3 - No ato da inscrição, o candidato receberá um número de registro que será atribuído sequencialmente, segundo a ordem de inscrição, e este será utilizado em todo o processo eleitoral.

DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

7 - Encerrado o prazo das inscrições, o CMDCA divulgará, através de resolução, uma relação com os nomes dos candidatos inscritos, abrindo o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da divulgação, para que qualquer cidadão, o Ministério Público ou o próprio CMDCA, apresente, por escrito, pedido de impugnação de candidatura, devidamente fundamentado.

7.1 - Oferecida a impugnação, o CMDCA dará ciência formal e imediata ao candidato e, em prazo não superior a 5 (cinco) dias, emitirá parecer, acolhendo ou rejeitando a impugnação, dando ciência da sua decisão ao candidato.

7.2 - Ao candidato, cuja impugnação tiver sido acolhida, caberá recurso (prazo de 5dias) ao próprio CMDCA, sem prejuízo das medidas judiciais previstas na legislação.

7.3 - Findo o prazo aberto para a apresentação de impugnações, e após a solução das que tiverem sido interpostas, o CMDCA fará a divulgação, por resolução, da relação das candidaturas deferidas não havendo mais prazos para impugnações.

7.4 - Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará a lista dos candidatos habilitados a participarem da etapa do minicurso e prova de avaliação

DO MINICURSO DE CAPACITAÇÃO E DA PROVA DE CONHECIMENTOS

8 - O Município ofertara Minicurso aos candidatos que tiveram sua inscrição deferida com carga Horária de no mínimo 40 horas, com as seguintes disciplinas:

a) Noções em Português b) Noções em Informática c) Noções em Direitos da Criança e Adolescente

8.1 - O minicurso de que trata esse artigo, será coordenado pela Procuradoria Municipal;

8.2 - As Aulas serão ministradas em horário noturno e ou aos finais de semana

8.3 - A participação dos candidatos é obrigatória nos termos do parágrafo único do Art. 16, da Lei Municipal 727/2023.

8.2. A prova será composta de até 20 (vinte) questões de múltipla escolha, com quatro alternativas de escolha (A-D) envolvendo questões com os seguintes conteúdos:

a) Estatuto da Criança e Adolescente -Lei Federal nº 8.069/90;

b) Legislação Municipal que dispõe sobre o Conselho Tutelar - Lei Municipal nº 727/2023 e suas posteriores alterações;

c) Constituição Federal, e;

d) Noções em Informática (Word, Excel, Internet)

e) conhecimentos gerais em português;

8.3. A prova será reproduzida em igual número ao dos candidatos que tiverem as inscrições homologadas definitivamente, o que se dará em sessão sigilosa realizada pela Comissão Especial Eleitoral.

8.4. Ultimadas as cópias, juntamente com a via original que conterá o gabarito a ser utilizado na correção, serão as provas acondicionadas em envelopes lacrados e rubricados pelos integrantes da Comissão Especial Eleitoral, os quais permanecerão guardados em local seguro até o dia da aplicação das provas.

8.5. Os candidatos deverão comparecer ao local de aplicação das provas com antecedência mínima de trinta minutos, munidos de:

a) documento oficial com foto; e

b) caneta esferográfica azul ou preta.

8.5.1. Os candidatos que não estiverem presentes no interior da sala de aplicação das provas no horário definido serão excluídos do certame;

8.5.2. O candidato que deixar de exibir documento oficial com foto, em ambas as etapas, será excluído do certame;

8.5.3. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, noventa dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio.

8.6. No horário definido para início das provas, os fiscais convidarão dois candidatos para conferirem o lacre do envelope, removendo-o à vista de todos os presentes.

8.6.1 – Os candidatos terão o prazo de três (03) horas para realizarem a prova;

8.7. Os cadernos de provas deverão ser preenchidos pelos candidatos mediante a utilização de caneta esferográfica azul ou preta, assinalando-se apenas uma alternativa em cada questão.

8.8. Não serão consideradas válidas, atribuindo-se pontuação zero, as questões que forem respondidas a lápis, sem posterior confirmação à caneta. Também será anulada a questão que apresentar mais de uma alternativa assinalada pelo candidato, ou que contiver rasuras ou borrões.

8.9. O candidato que se retirar do local de provas não poderá retornar, ressalvados os casos de afastamento da sala com acompanhamento de um fiscal.

8.10. Não será permitido ao candidato retirar o caderno de questões da prova.

8.11. Será retirado do local das provas e desclassificado do Processo o candidato que:

a) apresentar atitude de desacato, desrespeito ou descortesia para com as pessoas encarregadas pela realização ou aplicação das provas ou com os outros candidatos;

b) durante a realização da prova demonstrar comportamento inconveniente ou for flagrado comunicando-se com outros candidatos ou pessoas estranhas, por gestos, palavras ou por escrito, bem como se utilizando de livros, notas ou impressos;

c) durante a realização das provas estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, smartphone ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares.

8.11.1. Na ocorrência das hipóteses previstas nos incisos (a) a (c) será lavrado “auto de apreensão de prova e exclusão de candidato”, fazendo-se constar o fato com seus pormenores, o qual será assinado por, no mínimo, um fiscal e pelo candidato eliminado.

8.11.2. Em caso de recusa do candidato a assinar o auto de apreensão de prova e exclusão de candidato o fato será certificado à vista da assinatura de duas testemunhas.

8.12. No horário aprazado para o encerramento das provas serão estas recolhidas, independentemente de não ter sido concluídas integralmente pelos candidatos.

8.13. Durante a realização das provas, quaisquer ocorrências serão objeto de registro em ata.

8.14 - No prazo indicado no Anexo I no presente edital, a Comissão Especial Eleitoral deverá proceder à correção das provas.

8.15. A correção se dará mediante comparação do gabarito padrão com as respostas assinaladas pelos candidatos no caderno de provas, registrando-se as pontuações individuais por questão e o total da nota atribuída à prova.

8.16. Somente serão classificados os candidatos que obtiverem, no mínimo, sessenta (60) por cento da pontuação aferida à prova, sendo os demais excluídos do processo.

8.17. Ultimada a totalização das notas da prova escrita, o resultado preliminar será publicado por meio de Edital no placar da Prefeitura Municipal e no site oficial do Município.

8.18. O local e horário de realização da prova de conhecimento e será divulgada no ato de publicação da lista definitiva dos (as) candidatos (as) com inscrição deferida.

DA CAMPANHA E PROPAGANDA

9. Caberá Conselho Municipal, com apoio e suporte do Executivo, com a colaboração dos órgãos de imprensa local, dar ampla divulgação ao processo de escolha desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo informações quanto ao papel a atribuição do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito.

9.2. Toda propaganda será realizada sob a responsabilidade dos (as) candidatos (as), que responderão solidariamente pelos excessos praticados por seus apoiadores de campanha.

9.3. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos e slogans.

9.4. Os (as) candidatos (as) poderão dar início à campanha após a publicação da relação definitiva de sua candidatura.

9.5. A propaganda em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os (as) candidatos (as).

9.6. Os (As) candidatos (as) poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores (as), por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.

9.7. As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio, igrejas, organizações da sociedade civil, etc.), que tenham interesse em promover debates com os (as) candidatos (as) deverão formalizar convite a todos (as) aqueles (as) que estiverem aptos (as) a concorrer à função de conselheiro (a) tutelar;

9.8. Os debates deverão ter regulamento próprio, a ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e à Comissão Especial Eleitoral com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência;

9.9. Cabe à Comissão Especial Eleitoral supervisionar a realização dos debates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos (as) os (as) candidatos (as) nas suas exposições e respostas;

9.10. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital;

9.11. É dever do (a) candidato (a) portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda difamatória, caluniosa ou injuriosa irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal a outros concorrentes;

9.12. Não será permitido propaganda que implique:

a) perturbação à ordem;

b) danos ao patrimônio público ou particular,

c) aliciamento de eleitores (as) por meio de oferta, promessa ou entrega de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza, incluídos brindes de pequeno valor, em troca de apoio a candidaturas.

d) criação de expectativas na população e promessa de resolver eventuais demandas que não se enquadrem nas atribuições do Conselho Tutelar.

9.13. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia do pleito local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.

9.14. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do (a) candidato (a) responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao (à) candidato (a) o exercício do contraditório e da ampla defesa.

9.15. O período de campanha para a escolha dos (as) conselheiros (as) tutelares terá início no dia 07 de agosto de 2023, data posterior ao da publicação da Resolução e Edital dos classificados pelo CMDCA.

9.16. A campanha encerrar-se-á às 20h do dia 29 de setembro de 2023, antes do dia do pleito.

DA ELEIÇÃO

DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

10. O Processo de Escolha para os Membros do Conselho Tutelar de Nova Nazaré, realizar-se-á no dia 01 de outubro de 2023, das 08h às 17h, conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069/90 e Resolução nº 231/2022 do CONANDA;

10.1. A votação deverá ocorrer em urnas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso;

10.2. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos (as) candidatos (as) a membro do Conselho Tutelar;

10.3. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão Especial Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores (as) votantes em cada uma das urnas;

10.4. Após a identificação, o (a) eleitor (a) assinará a lista de presença e procederá a votação;

10.5. O (A) eleitor (a) que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação;

10.6. O (A) eleitor (a) poderá votar em apenas 01 (um) candidato;

10.7. Efetuada a apuração, serão considerados (as) eleitos (as) os (as) 05 (cinco) candidatos (as) mais votados (as), ressalvada a ocorrência de alguma das vedações legais acima referidas, sendo os (as) demais candidatos (as) considerados (as) suplentes pela ordem de votação;

10.8. Em caso de empate na votação, ressalvada a existência de outro critério previsto na Lei Municipal, será considerado (a) eleito (a) o (a) candidato (a) com idade mais elevada.

DAS VEDAÇÕES AOS (ÀS) CANDIDATOS (AS) DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA

11.1. Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei nº 8.069/90, é vedado ao (à) candidato (a) doar, oferecer, prometer ou entregar ao (a) eleitor (a) bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

11.2. Os (As) candidatos (as) que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem;

11.3. Caberá à Comissão Especial Eleitoral ou, após sua dissolução, à plenária do CMDCA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de procedimento administrativo, no qual seja garantido ao (à) candidato (a) o exercício do contraditório e da ampla defesa.

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

12. Ao final de todo o Processo de Escolha para os Membros do Conselho Tutelar, a Comissão Especial Eleitoral encaminhará relatório ao CMDCA, que fará divulgar no Diário Oficial, o nome dos (as) 05 (cinco) candidatos (as) eleitos (as) para o Conselho Tutelar e dos (as) suplentes, em ordem decrescente de votação.

DA POSSE

13. A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro de 2024 do ano subsequente ao Processo de Escolha, conforme previsto na Resolução nº231/2022 do CONANDA e no art. 139, §2º, da Lei nº 8.069/90;

13.1. Além dos (as) 05 (cinco) candidatos (as) mais votados (as), também devem ser anunciados, os candidatos suplentes, observada a ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Especial Eleitoral dela decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Nova Nazaré-MT, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e demais órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD);

14.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral ou pelo CMDCA quando necessário, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 727/2023 e demais alterações;

14.2. É de inteira responsabilidade dos (as) candidatos (as) acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar;

14.3 - É facultado aos (às) candidatos (as), por si ou por meio de fiscais por eles indicados e credenciados junto a Comissão Especial Eleitoral, acompanhar todo desenrolar do Processo de Escolha, incluindo as cerimônias de finalização/lacração de urnas, votação e apuração;

14.5. Cada candidato (a) poderá credenciar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, 01 (um) fiscal por local de votação e 01 (um) fiscal para acompanhar a apuração dos votos e etapas preliminares do certame;

14.6.O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do(a) candidato(a) ao processo de escolha.

14.7. Os trabalhos da Comissão Especial Eleitoral se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA;

14.8. Todos os prazos previstos no presente edital serão contados em dias corridos, no caso de algum prazo fatal ocorrer em finais de semana ou feriado, considerar-se-á o primeiro dia útil subsequente.

Publique-se

Encaminhem-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipal

Nova Nazaré, aos 22 de Maio de 2023.

Inês Antônia Rodrigues Batista

PRESIDENTE EM EXERCICIO

ANEXO I

Eu,___________________________________________________________________, portador do R.G.: _____________ e CPF:______________, Declaro para os devidos fins que preencho a totalidade dos requisitos constantes do Edital n. 01/2023 C.M.D.C.A. em sua totalidade, e especificamente O ITEM 5. Incisos DE I A VIII”, exigidos para o exercício da função de Conselheiro Tutelar, bem como as informações por mim prestadas exprimem a verdade sob pena de responsabilização civil e criminal.

Nova Nazaré - MT, ___ de ___________________de 2023.

_____________________________________________

ASSINATURA

Anexo II
Data
29/05 à 19/06	Período de Inscrições
21/06 à 26/06	Período de interposição de Impugnações
27/06 à 28/06	Prazo de Avaliação das impugnações pelo CMDCA
30/06 à 04/07	Prazo de Defesa de Candidato Impugnado
05/07	Publicação dos Registros de Candidaturas
07/07 à 20/07	Minicurso
22/07	PROVA
25/07	Divulgação do resultado preliminar
26/07 a 30/07	Prazo para interposição de Recursos
02/08	Divulgação do resultado final e julgamento dos recursos contra a prova
07/08 a 29/09	Período de Campanha Eleitoral
01/10/2023	Eleições
10/01/2024	Posse dos Eleitos

Processo Eletivo do Conselho Tutelar (Gestão 2024-2027)
Ficha de Inscrição						n° ______
						Data:___/___/____
Nome:_________________________________________________________
RG:___________________________ CPF:___________________________
Lista de Conferência de Documentos
( )	Fotocópia autenticada de documento de identidade;
( )	Declaração comprovando residir no município
( )	Comprovação de Ensino Médio Incompleto
( )	Atestado de aptidão física e mental
( )	Certidão negativa de antecedentes criminais
( )	Certidão de regularidade eleitoral
( )	Declaração assinada do Anexo I do edital.
( )	1 Foto 3x4 recente

__________________________ _______________________

Assinatura do Responsável Assinatura do Candidato