I – AGENTE FINANCEIRO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº. 759, de 12.08.69, alterado pelo Decreto-Lei nº. 1.259, de 19 de fevereiro de 1973, e constituída pelo Decreto nº. 66.303, de 06.03.70, regendo-se pelo estatuto vigente, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, em Brasília-DF, inscrita sob CNPJ/MF nº. 00.360.305/0001-04, neste ato representada pelo(a) Gerente de Filial da Gerência Executiva de Governo, Sr. Ubiratan Alves de Freitas, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 4692D CREA/MT, CPF nº 168.562.361-15, residente e domiciliado à Rua Sacramento 171 - Jardim Califórnia – Cuiabá – Mato Grosso CEP 78070-440, doravante designada simplesmente CAIXA.

II – TOMADOR - MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL/MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 01.614.088/0001-02, representado pelo Prefeito JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA, CPF nº. 692.338.109-68, RG nº 3R/2286872 SSP-MT, brasileiro, solteiro, agricultor, representado neste ato pelo abaixo assinado, doravante designado TOMADOR.

CAIXA e TOMADOR, isoladamente, também podem ser designados PARTE e, quando considerados em conjunto PARTES.

CLÁUSULA PRIMEIRA– O presente instrumento tem por objetivo alterar o Anexo I – Detalhamento Projetos/Ações do Contrato de Financiamento nº 0599788-96, de 29/12/2021, registrado em títulos e documentos sob nº 2670, Folha 01, Livro B no cartório 1º ofício de Feliz Natal - MT que passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I – DETALHAMENTO PROJETOS/AÇÕES

CÓDIGO AÇÃO ORÇAMENTÁRIA	CÓDIGO DO GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA	PROJETOS/AÇÕES
07.001.15.451.0013.1029	4.4.90.51	PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS
07.003.04.122.0013.1032	4.4.90.52	AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
07.001.15.451.0013.1029	3.3.90.39	MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas os demais termos, cláusulas e condições do contrato ora aditado, ficando o presente Termo Aditivo a fazer parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se o TOMADOR a comprovar à CAIXA, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de assinatura do presente instrumento de alteração contratual, a averbação deste ADITIVO à margem dos registros do contrato especificado na CLÁUSULA PRIMEIRA, sob pena de se tornar sem efeito o presente ADITIVO.

Termo Aditivo de Contrato de Financiamento - FINISA

E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente em 01 via, na presença das testemunhas abaixo subscritas.

CUIABÁ/MT , 05 de Agosto de 2022.

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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

AGENTE FINANCEIRO

Nome: UBIRATAN ALVES DE FREITAS

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL/MT

TOMADOR

Nome: JOSE ANTONIO DUBIELLA