“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade permanente ao servidor Sr. José Epifanio Braga.”

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c com Art. 12, inciso I, c/c com Art. 12, inciso I e da Lei nº 1.554 de 04 de julho de 2005, com redação alterada pela da Lei n.º 2424/2020, Lei Complementar n° 055/2013 que dispõe sobre a carreira dos profissionais da Educação Pública do Município de Barra do Bugres; e Lei municipal n.º 2.585/2023, que dispõe sobre Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipal e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente ao servidor Sr. JOSÉ EPIFANIO BRAGA, portador do RG n.º 0091907-1 SESP/MT e do CPF n.º 142.190.421-72, residente e domiciliado no Município de Barra do Bugres/MT, servidor efetivo, no cargo de Professor - 40 horas/semanais, Classe “C”, nível “12”, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculado sob o n.º 206, contando com 31 (trinta e um) anos 01 (mês) mês e 13 (treze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo doBARRA-PREVI, n.º 2023.03.00009P, a partir da data de 01/05/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 22 de maio de 2023.

MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUERRA

Diretora do BARRA-PREVI

Homologo:

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal