PORTARIA Nº 26/2023
23 de Maio de 2023
A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e legais e considerando o art. 6º incisos, I, II, III e IV da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;
RESOLVE:
Art.1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº 21004050.1.00236/20-8 páginas: 01/04 emitida pelo INSS em 20/02/2020 em nome da Sra.Neide Gervasio Fernandes anterior a sua posse na municipalidade.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 3.478 dias líquidos, correspondentes a 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 13 (treze) dias, prestados nos seguintes órgãos:
Período | Órgão | Dias Líquidos |
01/03/1993 a 08/01/1994 | Centro Cacerense de Educação Ltda | 00 ano, 10 meses e 08 dias |
01/06/1994 a 05/02/2003 | Instituto Presbiteriano de Ed Ashbell G Simonton | 08 anos, 08 meses e 05 dias |
Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra - MT, 18 de maio de 2023
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV