A Câmara Municipal de GENERAL CARNEIRO Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente dispensa de Licitação enquadrada Art. 75, caput, inciso II da Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores, e ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral da Câmara Municipal:

Para que se proceda a contratação da empresa ANTONIO MARCOS DE HOLANDA CNPJ SOB Nº 42.546.719/0001-72 , para contratação de empresa especializada para aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM COM FORNECIMENTO DE EPIS, EQUIPAMENTOS, MAQUINÁRIOS E MÃO DE OBRA NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NA CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO-MT no valor total de R$ 47.640,00 (Quarenta e sete mil seiscentos e quarenta reais) Correndo tal despesa á conta específica constante da Lei Orçamentária da Câmara Municipal de GENERAL CARNEIRO Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2023.

Publique-se, para os fins do Art. 75, caput, inciso II da Lei 14.133/21.

Gabinete da Câmara, em 22 de maio de 2023.

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JANDERSON LAURO PEREIRA DE LACERDA

PRESIDENTE 2023/2024