“DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DE PAGAMENTO DO ITPU PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 002/2018.

DECRETA:

Art. 1° - Fica instituído calendário fiscal para a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) 2023 do Município de Alto Garças - MT, com os respectivos prazos e condições para pagamento das obrigações tributarias a seguir especificadas:

I – Cota Única até o dia 10 de julho de 2023;

II – De forma parcelada com a primeira parcela até o dia 30 de junho e as demais com vencimento no último dia útil dos meses subsequentes, a saber:

a) 2ª parcela dia 31 de julho de 2023;

b) 3ª parcela dia 31 de agosto de 2023;

c) 4ª parcela dia 29 de setembro de 2023;

d) 5ª parcela dia 31 de outubro de 2023;

e) 6ª parcela dia 30 de novembro de 2023.

Art. 2° - O contribuinte que optar pelo pagamento do IPTU 2023 na modalidade de cota única poderá contar com os seguintes descontos:

I – Para o pagamento da Cota Única, dentro do prazo de vencimento com desconto de 15% (cinco por cento);

II – Para o pagamento da Cota Única, dentro do prazo de vencimento estando o imóvel plenamente adimplente em relação ao IPTU dos exercícios anteriores contará, com desconto de 15% (quinze por cento).

Parágrafo Único – Para fazer jus ao desconto descrito no item II, todos os passivos do IPTU vinculados ao imóvel deverão estar quitados ou seus saldos deverão estar parcelados com todas as suas cotas adimplentes até o dia 20 de junho de 2023.

Art. 3° - O contribuinte que optar pelo pagamento do IPTU 2023 na modalidade parcelada poderá contar com as seguintes condições:

I – O parcelado poderá ser realizado em até 6 (seis) vezes;

II – O pagamento da parcela até a data do vencimento garante o desconto de 5% sobre o valor da cota;

III – O limite do valor da parcela será de R$ 40,00 (quarenta reais) por cota;

IV – Após o término do exercício, as parcelas que restarem em abertas terão sua base de cálculo fixadas ao último dia útil do mês de maio para fins de cobrança e lançamento em Dívida Ativa.

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças - MT, 22 de maio de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal