TERMO DE CANCELAMENTO DO ITEM Nº 281 DA ARP 133/2022

MODALIDADE Nº 17

O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, de Barra do Garças/MT, nos usos de suas atribuições legais, RESOLVE CANCELAR O ITEM 281 - METILDOPA 250MGDA ARP 133/2022 advindo do PREGÃO ELETRONICO Nº 017/2022, MODALIDADE Nº 17, a pedido da empresa.

Firmada com a empresa DESTRA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 41.511.821/0001-70.

Justificativa: O cancelamento do ITEM 281 DA ARP 133/2022, METILDOPA, DOSAGEM 250MG, apoia-se no fato do registro do medicamento ter sido cancelado pela Anvisa, podendo ser comercializado apenas aqueles que já foram fabricados. Além disso, desde o ano passado vem ocorrendo o encerramento das atividades do laboratório Sanval, assumindo a Hipolabor a fabricação do item porém devido a adequações que a empresa teve que fazer e por se tratar de um comprimido revestido, a empresa Hipobolar não tem previsão de quando o medicamento vai ser liberado pois é necessário a vistoria da Anvisa e posteriorente a liberação do item, tal fato não ocorreu.

Fundamentação Legal: O ato supracitado encontra respaldo legal no artigo 21, inciso II, do Decreto Federal nº 7892/2013.

Diante o exposto a partir do dia 16 de Maio de 2023, fica cancelado o ITEM 281 DA ARP 133/2022, METILDOPA, DOSAGEM 250MG, em epígrafe, não subsistindo nenhuma pendência financeira e/ou quaisquer obrigações entre as partes.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS

Prefeito Municipal

DESTRA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ/MF nº 41.511.821/0001-70