“DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.306, DE 17 DE MAIO DE 2022, QUE TRATA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E REALIZAÇÃO DE MUTIRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o princípio da capacidade contributiva que determina que cada cidadão deve contribuir de acordo com sua possibilidade;

Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 002/2018 e a Lei Municipal nº 1.366, de 16 de maio de 2023.

DECRETA:

Art. 1º - O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei Municipal nº 1.366, de 16 de maio de 2023, destina-se a promover a regularização de créditos do munícipio, relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, ocorridos até o final do exercício anterior, constituídos ou não, bem como todos os créditos inscritos em dívida ativa, independente da data de ocorrência do fato gerador, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Parágrafo único - A adesão ao programa do REFIS se dará mediante manifestação de vontade do contribuinte, por meio de protocolo, que a fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais municipais, devendo proceder com o requerimento junto ao setor de tributo do formulário devidamente preenchido conforme disposto em anexo.

Art. 2º O fato gerador ocorrido que não tenha sido constituído em lançamento poderão ser confessados pelo contribuinte até o final do prazo do programa podendo ser recolhido nas mesmas condições estabelecidas pelo REFIS.

Art. 3º - A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até 17 de novembro de 2023, mediante utilização do "Termo de Opção do REFIS", conforme modelo em anexo.

Art. 4º - A eventual emissão da Certidão Positiva com Efeitos Negativos somente será realizada após o pagamento da primeira parcela do débito tributário pactuado em sede de REFIS, e terá validade máxima de 30 dias.

Parágrafo único - Na hipótese de inadimplemento de qualquer parcela pactuada, fica suspenso a emissão da Certidão Positiva com Efeitos Negativos até que todas as parcelas vencidas sejam sanadas.

Art. 5º - Em atendimento ao disposto no artigo 142, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a atividade administrativa de lançamento dos acordos de REFIS é vinculada e obrigatória, cabendo apenas aos agentes públicos municipais munidos da competência de lançamento dos tributos celebrar os aludidos acordos sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 6º - Em havendo qualquer uma das causas de antecipação dos vencimentos das parcelas devidas pelo contribuinte que aderir ao REFIS, devera o setor de tributação notificar o contribuinte para sanar todo o saldo da dívida sob pena de lançamento do crédito devido em dívida ativa.

Art. 7º - Os débitos do contribuinte optante serão consolidados tomando por base:

I - a data da realização do acordo de Repactuação do REFIS, quando já existirem pactuação anteriores, devendo os valores pactuados anteriormente serem trazidos a valores atuais livres dos descontos de juros e multas das parcelas ainda em abertas e procedendo a compensação dos valores já pagos.

II - a data da formalização da ade, nos casos de opção pela pactuação das dívidas não pactuadas.

§ 1º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, inclusive a atualização monetária à época prevista.

§ 2º Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto no inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), a inclusão, no REFIS, dos respectivos débitos implicará dispensa dos juros de mora incidentes até a data de opção, condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.

§ 3º A inclusão dos débitos referidos no parágrafo anterior no programa de REFIS, deverá ser formalizada, mediante confissão, antes da efetiva pactuação, produzindo seus efeitos somente após a homologação da opção em juízo.

Art. 8º - O débito consolidado na forma do artigo anterior:

I - sujeitar-se-á, a partir da data base da consolidação, a juros fixos de 1% (um por cento), calculada linearmente sob o montante total da dívida, vedada a imposição de qualquer outro acréscimo;

II - será pago em parcelas mensais e sucessivas, de cada mês, sendo o valor de cada parcela determinado em função da divisão do montante total da dívida bruta, apurada no momento da adesão ao programa.

Art. 9º - Para que o contribuinte possa fazer jus ao desconto de 15% (quinze por cento) sob o IPTU de 2023, em decorrência de seu adimplemento dos lançamentos anteriores, deverá celebrar o acordo de REFIS referente a todos os débitos até o dia 16 de junho de 2022.

Art. 10º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças - MT, 22 de maio de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITO FISCAL E PEDIDO DE PARCELAMENTO LEI N° 1.306/2022

PARCELAMENTO Nº

DATA:

Nome do contribuinte

Identidade		Órgão Emissor		CPF		Data de Nascimento

Telefone		e-mail

Endereço:

Número		Bairro		Sede/distrito		Complemento

COD. IMÓVEIS

O contribuinte acima identificado REQUER PARCELAMENTO dos débitos fiscais referentes à falta ou ao recolhimento a menor, consonante com o preconizado na Lei nº 1.306, de maio de 2022, no valor total de R$_______________,( ______________ ______________________________________________________________________)

conforme demonstrado abaixo:

Inserir aqui o memorial de cálculo

DECLARAÇÃO

Em conformidade com a legislação vigente, aplicável ao caso, DECLARO que:

A. sou devedor dos valores acima demonstrados, expressamente renunciando, quanto aos mesmos, a qualquer defesa ou recurso administrativo, quando admitido na legislação tributária, bem como desistindo, com o presente, dos já interpostos; B. estou ciente de que este Termo devidamente assinado por mim, somente poderá produzir seus efeitos ficando validado, em definitivo, com o recolhimento da 1ª (primeira) parcela ou recolhimento integral da dívida; C. estou ciente de que os Documentos de Arrecadação para recolhimento das parcelas, inclusive a 1ª (primeira), serão obtidos, exclusivamente, junto ao setor de arrecadação da prefeitura municipal de Alto Garças; D. aceito o acréscimo de parcelas adicionais, referentes a valor residual, no caso de ser o valor total das parcelas recolhidas insuficiente para quitação da totalidade dos débitos confessados; E. estou ciente de que o atraso no recolhimento de qualquer das parcelas poderá acarretar a denúncia do acordo, sendo o débito remanescente, independentemente da expedição de Aviso de Cobrança ou lavratura de Notificação / Auto de Infração, sujeito a inscrição em dívida ativa, após a recomposição dos acréscimos legais cabíveis, para os fatos geradores ocorridos até 31.12.2022. F. estou ciente de que ao aderir ao regime especial do REFIS todas as notificações oficiais ou qualquer informação referente ao REFIS por parte da prefeitura serão feitas por meio de correio eletrônico e publicação em diário oficial adotado pela administração municipal e estou ciente que em caso de mudança do mesmo, comunicaremos imediatamente a esta administração. G. Declaro, para os fins do disposto na Lei nº 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária, e no art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que as informações constantes deste requerimento, são em seu inteiro teor verdadeiras.

_______________,__________________________

(local, data e hora)

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Nome do contribuinte