PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº. 241/2023.

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 036/2023

Objeto: “Contratação de Empresa para Prestação de Serviço de Locação e Implantação do Sistema de Informação Geográfica, para apoio a Fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Serviço de Assessoria e Fornecimento de Laudo/Levantamento Técnico para Prestação de Informações sobre Valor da Terra Nua – VTN à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos Termos da Instrução Normativa RFR Nº 1877 de 14 Março de 2019, junto a Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, para Exercício do Ano de 2023.”

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “Art. 75. É dispensável a licitação: II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras”.

Vencedora do Item Licitado a Empresa:Multisig Geoprocessamento LTDA - EPP, CNPJ: 32.234.153/0001-90, Endereço: Rua Eduardo Santos Pereira, Nº1518, Bairro: Centro, CEP: 79.020-170, Campo Grande/MS.

Item	Código TCE	Und	Quant.	Especificação	Valor Unit.	Valor Total
01	0001424	MÊS	12	SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS PARA APOIO A FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAAL RURAL - ITR, SERVIÇO DE ASSESSORIA E FORNECIMENTO DE LAUDO/ LEVANTAMENTO TÉCNICO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VALOR DA TERRA NUA - VTN A SECRETARIA DA RECEITA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1877 DE 14 DE MARÇO DE 2019	R$ 1.450,00	R$ 17.400,00
Valor Total						R$ 17.400,00

Obs: O valor constante acima de cada item é o valor final proposto pela empresa participante, onde a mesma teve sua Habilitação no certame confirmada, conforme Ata Circunstanciada constantes nos autos do Processo 241/2023, sendo adjudicado a seu favor os itens acima descritos.

Valor Global de R$ 17.400,00 (Dezessete mil e quatrocentos reais)

Rondolândia – MT, 22 de Maio de 2023.

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Keila Taiane Nascimento Freire

Agente de Contratação