LEI MUNICIPAL N° 1.678/2023

EMENTA: Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 1.662/2023 e dá outras providências.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, no uso das atribuições que lhe confere Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.662/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica criado o cargo e a vaga no âmbito do Poder Executivo do Município de Arenápolis, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme o quadro demonstrativo abaixo:

CARGO/CARGA HORÁRIA	VAGA	NÍVEL DE ESCOLARIDADE	SALÁRIO
Prof. Matemática 30 (trinta) horas semanais – contrato emergencial - temporário	01	Ensino Superior Licenciatura em Matemática	R$ 4.347,49

Parágrafo Único Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e por total interesse do serviço público, conforme inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, para a execução dos serviços indispensáveis à manutenção dos órgãos públicos municipais, em garantia da prestação continuada de serviços à população.

Art. 2º Em razão do caráter emergencial e do excepcional interesse público, a referida contratação será realizada independentemente de teste seletivo, conforme dispositivos legais que regulamenta a matéria no município”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 02/04/2023.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 22 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2.023.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL N° 1.679/2023

EMENTA: “DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 756, DE 31 DE MAIO DE 2.001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Autoriza a recomposto os valores das diárias, quais os servidores do Poder Executivo Municipal, perceberão diárias conforme os valores definidos por esta Lei, para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação.

I – Os valores das diárias a serem pagas aos servidores em viagem dentro e fora do perímetro do Estado de Mato Grosso:

a) DENTRO DO ESTADO

Prefeito Municipal	R$ 626,00
Secretário Municipal / Assessor Nível Superior	R$ 300,00
Chefes de Departamento	R$ 218,00
Demais Servidores	R$ 191,00

b)FORA DO ESTADO

Prefeito Municipal	R$ 1.200,00
Secretário Municipal / Assessor Nível Superior	R$ 673,00
Chefes de Departamento	R$ 492,00
Demais Servidores	R$ 403,00

Art. 2º - Quando o retorno do servidor, beneficiário da diária em questão, retornar no mesmo dia, a diária corresponderá a 50% (cinquenta pontos percentuais).

Art. 3° - O valor fixado para as diárias de que trata esta Lei, será corrigido anualmente, sempre no mês de fevereiro de cada ano, com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou por outro índice que venha a substituí-lo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, para todos os níveis estabelecidos;

Parágrafo Único - A correção de valores destinados para as diárias de que trata a presente Lei, deverá ser feita pelo órgão do Poder Executivo, através de Decreto exceto no caso de mudança de legislatura onde deverá ser feita por Lei específica;

Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.

Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 6° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, caso houver, correrão por conta de verbas consignadas no orçamento geral anual do Município, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal n° 756, de 31 de maio de 2.001 e demais disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 22 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2.023.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL N° 1.680/2023

EMENTA: “Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2023 e da Outras Providências”.

O Exmo. Sr., ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis estado de Mato Grosso, Sr. EDERSON FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, e nos termos do artigo 42 e 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber e a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2023, o Projeto Atividade –1110 - Serviços Técnicos Prof.Engenharia e Afins, atendendo o disposto no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, e artigo 42 e 43, § 1º, inciso II e III, da Lei Federal 4320/64, conforme discriminado:

ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUN.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	VALOR
UNIDADE: – 001-DEPARTAMENTO DE EXTENSÃO RURAL
FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA
SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002- Gestão Eficiente e Eficaz
PROJETO ATIVIDADE: 1110 – Serviços Técnicos Prof.Engenharia e Afins
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Sub elemento- 05- Serviços Técnicos Prof.Engenharia e Afins Fonte: 1.755.0000.000- Recursos de Alienação de Bens Total	140.000,00 140.000,00

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados, utilizando-se como recurso de excesso de arrecadação da fonte de recursos -1.755.0000.000- Recursos de Alienação de Bens no valor de 77.117,00 (setenta e sete mil e cento e dezessete reais)e os 62.883,00 será por anulação de dotação conforme abaixo discriminado:

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN.TRANSPORTE, OBRAS E SERV.PUBLICOS	VALOR
UNIDADE: – 001-DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES, ESTRADAS E RODAGENS
FUNÇÃO: 26 – TRANSPORTE
SUB-FUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA: 0002- Gestão Eficiente e Eficaz
PROJETO ATIVIDADE: 2088 – Manutenção de Transp.Estradas -Outros Recursos
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo Fonte: 1.500.0000.000- Recursos não vinculados de impostos Total	62.883,00 62.883,00

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 22 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2.023.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT