LEI MUNICIPAL Nº 1.238, DE 22 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e acrescenta Fonte de Recurso às ações do Plano Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica incluído ao Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei nº. 1.130, de 17/06/2021, e alterações, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2023, aprovada pela Lei nº. 1.188, de 23/06/2022, e alterações, e a Lei Orçamentária Anual nº. 1.223/22, de 20/12/2022, acrescentado Fonte de Recursos às ações, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 00.02.0632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

Projeto/Atividade: 2.125 – Manutenção e Encargos com a Gerência de Assistência Laboratorial

Valor: R$ 200.165,95

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 00.02.0632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

Projeto/Atividade: 2.116 – Manutenção e Encargos com a Coordenadoria do Hospital Municipal

Valor: R$ 373.000,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 00.02.0632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

Projeto/Atividade: 2.137 – Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde

Valor: R$ 500.000,00

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.073.165,95 (um milhão, setenta e três mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), destinado a atender a dotação orçamentária, não previstas no orçamento de 2023, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 00.02.0632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

Projeto/Atividade: 2.125 – Manutenção e Encargos com a Gerência de Assistência Laboratorial

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.02.0632 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 200.165,95

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 00.02.0632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

Projeto/Atividade: 2.116 – Manutenção e Encargos com a Coordenadoria do Hospital Municipal

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.02.0632 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 373.000,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 00.02.0632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

Projeto/Atividade: 2.137 – Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde

Elemento de Despesa: 3.3.71.41.00.02.0632 – Contribuições

Valor: R$ 500.000,00

Art. 3º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64, os resultantes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2022, resultante da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, na Fonte de Recurso 00.02.0632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde, conforme discriminado abaixo:

Fonte de Recurso - 00.02.0632 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados R$ 1.073.165,95

TOTAL R$ 1.073.165,95

Art. 4º. O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira, aos 22 de maio de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal