LEI MUNICIPAL N° 1.240 DE 22 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e acrescenta Fonte de Recurso às ações da Lei Orçamentária Anual - LOA 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído à Lei Orçamentária Anual - LOA 2023, nº 1.223, de 20/12/2022, acrescentando elemento de despesa às ações.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), destinado a atender a dotação orçamentária, não previstas no orçamento de 2023, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 09 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 04 – Secretaria Adjunta de Obras

Função: 26 – Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0088 – Transporte Rodoviário

Recurso: 00.01.0709 – Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos

Projeto/Atividade: 1.065 – Abertura, Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0709 – Obras e Instalações

Valor: R$ 560.000,00

Art. 3º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:

Órgão: 09 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 02 – Núcleo de Supervisão de Manutenção de Frotas

Função: 26 – Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0088 – Transporte Rodoviário

Recurso: 00.01.0709 – Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos

Projeto/Atividade: 1.068 – Aquisição de Veículos, Caminhões e Máquinas

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.01.0709 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 490.000,00

Órgão: 09 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 04 – Secretaria Adjunta de Obras

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0058 – Urbanismo

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1.072 – Construção e Reforma de Praças Públicas

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0500 – Obras e Instalações

Valor: R$ 70.000,00

Art. 4º O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 22 de maio de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal