LEI MUNICIPAL N° 1.241 DE 22 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e acrescenta Fonte de Recurso à ação do Plano Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei nº 1.130, de 17/06/2021, e alterações, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2023, aprovada pela Lei nº 1.188, de 23/06/2022, e alterações, e na Lei Orçamentária Anual nº. 1.223/22, de 20/12/2022, acrescentado Fonte de Recursos às ações, conforme discriminado abaixo:

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado a atender a dotação orçamentária, não previstas no orçamento de 2023, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 13 – SEC. MUN. DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA

Unidade: 03 – Núcleo de Supervisão de Turismo

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 695 – Turismo

Programa: 0065 – Turismo

Recurso: 00.01.0701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Projeto/Atividade: 2.082 – Realização de Festas de Rodeio

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0701 – Material de Consumo R$ 100.000,00

3.3.90.36.00.00.01.0701 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 50.000,00

3.3.90.39.00.00.01.0701 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 150.000,00

Valor: R$ 300.000,00

Art. 3º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:

Órgão: 09 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 01 – Gabinete do Sec. Mun. de Infraestrutura e Obras

Função: 26 – Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0088 – Transporte Rodoviário

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1.066 – Construção e Reforma de Pontes de Madeira e Concreto

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0500 – Obras e Instalações

Valor: R$ 200.000,00

Órgão: 09 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 03 – Núcleo de Supervisão de Obras

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0058 – Urbanismo

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 2.237 – Manutenção e Encargos com o Núcleo de Supervisão de Obras

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00.00.01.0500 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Valor: R$ 100.000,00

Art. 4º O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 22 de maio de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal