LEI MUNICIPAL Nº 1.242, DE 22 DE MAIO DE 2023.

“Dispõe sobre a Autorização do Poder Executivo para firmar parcerias com a iniciativa Privada para afixação de placas indicativas de endereçamento das vias e espaços públicos, urbanos e rurais, do Município de Itiquira/MT e, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Itiquira/MT autorizado a firmar termos de parcerias com a iniciativa privada para afixação de placas indicativas nas delimitações das vias públicas, visando identificar os seus referidos logradouros.

Parágrafo Único. Os logadouros públicos a que se refere o caput do artigo correspondem a praças, parques, espaços culturais, ruas, avenidas, estradas rurais e outros.

Art. 2º As placas indicativas de que trata esta Lei serão construídas no modelo padrão do Detran para as placas aéreas e outros; e, no modelo padrão municipal, a ser regulamentado pelo Executivo Municipal, para as placas de sinalização de praças, parques, ruas, avenidas, estradas rurais e outros; sendo em ambos casos, indispensável o acompanhamento e supervisão do órgão e/ou unidade administrativa nas suas respectivas implantações.

Parágrafo Único. Caso os serviços de colocação das placas indicativas executadas por inteira conta das empresas parceiras, não venham a atender as exigências técnicas determinadas pelo Detran e/ou pela Administração Municipal, caberá a empresa proceder a adequação imediata nos termos exigidos, sob pena de cancelamento da referida parceria.

Art. 3º A Pessoa Jurídica de Direito Privado que tiver interesse na parceria, arcará inteiramente com o custo da confecção e afixação da placa indicativa e, de contrapartida, será permissível explorar na referida placa a divulgação da pessoa jurídica "nome empresarial ou de fantasia/logomarca", para fins de publicidade empresarial, mediante termo autorizativo emitido pelo setor municipal competente.

Parágrafo único. As benfeitorias que forem realizadas nos locais adotados por terceiros serão incorporadas ao patrimônio do Município, sem qualquer direito à indenização.

Art. 4º Em virtude das parcerias celebradas, as empresas participantes poderão veicular material publicitário de acordo com as regras emanadas pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal procederá aos regulamentos pertinentes ao cumprimento da presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 22 de maio de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL