LEI MUNICIPAL N° 1.245, DE 22 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e acrescenta Fonte de Recurso à ação do Plano Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído ao Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei nº. 1.130, de 17/06/2021, e alterações, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2023, aprovada pela Lei nº. 1.188, de 23/06/2022, e alterações, e a Lei Orçamentária Anual nº. 1.223/22, de 20/12/2022, acrescentando ações, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA

Unidade: 03 – Núcleo de Supervisão de Turismo

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 695 – Turismo

Programa: 0065 – Turismo

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1.160 – Manutenção do Convênio com o Sindicato Rural de Itiquira

Valor: R$ 530.000,00

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), destinado a atender as dotações orçamentárias, não previstas no orçamento de 2023, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA

Unidade: 03 – Núcleo de Supervisão de Turismo

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 695 – Turismo

Programa: 0065 – Turismo

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1.160 – Manutenção do Convênio com o Sindicato Rural de Itiquira

Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.0500 – Contribuições

Valor: R$ 530.000,00

Art. 3º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:

Órgão: 09 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 01 – Gabinete do Sec. Mun. de Infraestrutura e Obras

Função: 26 – Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0088 – Transporte Rodoviário

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 2.099 – Manutenção e Encargos com a Coordenadoria de Trânsito

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0500 – Material de Consumo

Valor: R$ 10.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 01 – Gabinete do Sec. Mun. de Infraestrutura e Obras

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 0058 – Urbanismo

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 2.105 – Manutenção e Encargos com a Coordenadoria de Manutenção Urbana

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00.00.01.0500 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 30.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.46.00.00.01.0500 – Auxílio Alimentação R$ 10.000,00

Valor: R$ 40.000,00

Órgão: 09 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 01 – Gabinete do Sec. Mun. de Infraestrutura e Obras

Função: 25 – Energia

Sub-Função: 752 – Energia Elétrica

Programa: 0051 – Energia Elétrica

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 2.238 – Manutenção e Encargos com a Coordenadoria de Manutenção de Iluminação Pública de Ouro Branco do Sul

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0500 – Material de Consumo R$ 15.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.01.0500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00

Valor: R$ 30.000,00

Órgão: 09 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 02 – Núcleo de Supervisão de Manutenção de Frotas

Função: 26 – Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0088 – Transporte Rodoviário

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 2.103 – Manutenção e Encargos com a Gerência de Manutenção de Máquinas

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0500 – Material de Consumo R$ 15.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.01.0500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00

Valor: R$ 30.000,00

Órgão: 09 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 02 – Núcleo de Supervisão de Manutenção de Frotas

Função: 26 – Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0088 – Transporte Rodoviário

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 2.104 – Manutenção e Encargos com a Gerência de Manutenção do Transporte Escolar

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0500 – Material de Consumo R$ 5.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00.01.0500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 3.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.01.0500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 7.000,00

Valor: R$ 15.000,00

Órgão: 09 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 02 – Núcleo de Supervisão de Manutenção de Frotas

Função: 26 – Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0088 – Transporte Rodoviário

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 2.236 – Manutenção e Encargos com o Núcleo de Supervisão de Manutenção de Frotas

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0500 – Material de Consumo

Valor: R$ 15.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 03 – Núcleo de Supervisão de Obras

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0058 – Urbanismo

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 2.110 – Manutenção e Encargos com a Coordenadoria de Obras

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0500 – Material de Consumo

Valor: R$ 70.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 03 – Núcleo de Supervisão de Obras

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0058 – Urbanismo

Recurso: 00.01.0709 – Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos

Projeto/Atividade: 2.110 – Manutenção e Encargos com a Coordenadoria de Obras

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0709 – Material de Consumo

Valor: R$ 70.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 04 – Secretaria Adjunta de Obras

Função: 26 – Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0088 – Transporte Rodoviário

Recurso: 00.01.0759 – Recursos Vinculados a Fundos

Projeto/Atividade: 1.067 – Pavimentação Asfáltica/Drenagem

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.01.0759 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 20.000,00

Órgão: 13 – SEC. MUN. DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA

Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Esporte, Turismo e Cultura

Função: 27 – Desporto e Lazer

Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0046 – Educação Física e Desportos

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1.110 – Construção e Reforma de Quadra Poliesportivas

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.01.0500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 30.000,00

Órgão: 13 – SEC. MUN. DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA

Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Esporte, Turismo e Cultura

Função: 27 – Desporto e Lazer

Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0046 – Educação Física e Desportos

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1.111 – Construção, Reforma e Ampliação de Centros Poliesportivos

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.01.0500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 15.000,00

Órgão: 13 – SEC. MUN. DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA

Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Esporte, Turismo e Cultura

Função: 27 – Desporto e Lazer

Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0046 – Educação Física e Desportos

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 2.169 – Manutenção e Encargos com a Coordenadoria de Esportes

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0500 – Material de Consumo

Valor: R$ 50.000,00

Órgão: 13 – SEC. MUN. DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA

Unidade: 03 – Núcleo de Supervisão de Turismo

Função: 18 – Gestão Ambiental

Sub-Função: 695 – Turismo

Programa: 0065 – Turismo

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 2.206 – Promoção de Eventos para Estímulo ao Ecoturismo/Educação Ambiental e Apoio a Comunidades e Associações

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0500 – Material de Consumo R$ 20.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00.01.0500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 10.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.01.0500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

Valor: R$ 50.000,00

Órgão: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE OURO BRANCO DO SUL

Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Gestão de Ouro Branco do Sul

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0007 – Administração

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 2.177 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário Municipal de Gestão de Ouro Branco do Sul

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0500 – Material de Consumo

Valor: R$ 30.000,00

Órgão: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE OURO BRANCO DO SUL

Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Gestão de Ouro Branco do Sul

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0058 – Urbanismo

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 2.180 – Manutenção e Encargos com a Gerência de Conservação de Prédios Públicos de Ouro Branco do Sul

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0500 – Material de Consumo

Valor: R$ 25.000,00

Órgão: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE OURO BRANCO DO SUL

Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Gestão de Ouro Branco do Sul

Função: 26 – Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0088 – Transporte Rodoviário

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 2.250 – Manutenção e Encargos com a Coordenadoria de Conservação de Estradas Vicinais de Ouro Branco do Sul

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0500 – Material de Consumo

Valor: R$ 30.000,00

Art. 4º O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 22 de maio de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal