LEI MUNICIPAL N° 1.246, DE 22 DE MAIO DE 2023.

“Dispõe sobre Criação e Modificação do Regime de Adiantamento para despesas de pequeno valor no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Itiquira-MT, a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento para despesas de pequeno valor, segundo as normas contidas no Direito Financeiro, tais como os artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 e artigo 60, parágrafo único da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, bem como na Lei nº 14.133/2021.

Art. 2º Entende-se por Adiantamento como sendo o numerário colocado à disposição do servidor efetivo, do servidor comissionado em exercício e/ou do Agente Político em exercício, ou até mesmo colocado à disposição de um departamento, cujo a finalidade seja custear despesas efetuadas distantes da sede da Câmara Municipal de Itiquira-MT e/ou mesmo na localidade da sede, para fins de realizar despesas que por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal de aplicação.

Parágrafo único. As despesas pelo regime de adiantamento devem ser realizadas com prazo e finalidade específicas.

Art. 3º Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamento, ora modificado, restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção, não devendo ser a regra.

Art. 4º Consideram-se despesas em regime de adiantamento, através desta Lei Municipal:

I - despesas com material de consumo, desde que não previsíveis;

II - despesas com serviços de terceiros, tais como: pequenos reparos hidráulicos, elétricos, etc, limitados ao valor estabelecido nesta Lei;

III - Despesas em decorrência de gerenciamentos de processos administrativos e/ou judiciais, tais como fotocópias, despesas de cartório e outras despesas correlatas;

IV - despesas com representação eventual;

V - Despesas que tenham que ser efetuadas em lugar distante da sede desta Casa de Leis;

VI - Despesas extraordinárias e urgentes, cuja realização não permita delongas; VII - despesas miúdas e de pronto pagamento;

VIII – Despesas que custeiam viagens de Vereadores e Servidores, a serviço da Câmara Municipal, relativas à material de consumo (combustíveis e peças essenciais ao funcionamento do veículo em viagem, serviços de terceiros e/ou transportes em geral, tais como passagens aéreas e terrestres);

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se despesas miúdas e de pronto pagamento as que se realizem com:

a) Selos postais, pequenos consertos, transportes intermunicipais e interestaduais, passagens, combustíveis e pedágios;

b) encadernações avulsas e artigos de escritório, desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso próximo ou imediato;

c) artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;

d) combustíveis para abastecimento de veículo oficial fora do Município de Itiquira-MT, bem como para a aquisição de óleos, filtros, fluídos, palhetas, consertos e reparos de pneus ou qualquer outro mecanismo, mecânico e eletrônico, essencial ao funcionamento do veículo;

e) outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata aos veículos oficiais da Câmara Municipal de Itiquira-MT que estiverem a serviço fora do âmbito territorial do município, desde que devidamente justificado;

f) Outra qualquer, de pequeno vulto, desde que devidamente justificada.

g) compra de passagens aéreas e/ou terrestres, e conforme artigo seguinte, para estes casos não se observará o limite entabulado, dada a imprevisibilidade das cotações e urgência das aquisições;

Art. 5º Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá ultrapassar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada uma das solicitações.

Parágrafo único. Ficam excluídas do limite estabelecido neste artigo as despesas realizadas com passagens aéreas e terrestres, bem como em relação às despesas com locomoção, intermunicipal ou interestadual.

CAPÍTULO II

DOS REQUERIMENTOS DE ADIANTAMENTOS

Art. 6º As requisições de adiantamentos serão feitas pelo servidor e/ou Vereador, através de requerimento justificado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo constar o valor a ser adiantado e as prováveis despesas a serem realizadas, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.

Parágrafo Primeiro. Quando autorizado, deverá ser encaminhado à Secretaria de Finanças para a emissão da “SOLICITAÇÃO DE ADIANTAMENTO”, conforme formulário disponível pelo setor competente.

Parágrafo segundo. O adiantamento será entregue ao Vereador, servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão em exercício, através de qualquer forma de pagamento, tais como: transferência bancária, depósito, via Pix e, excepcionalmente, em cheque;

Parágrafo terceiro. Quando o requerimento de adiantamento advier do próprio Presidente da Câmara Municipal, este deverá conter somente o aval da Controladoria Geral Legislativa e após encaminhado à Secretaria de Finanças para a emissão do documento respectivo e demais trâmites.

Art. 7º No requerimento de adiantamento constará necessariamente, as seguintes informações:

I - Nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento; II - Identificação da espécie da despesa mencionando o item do art. 4º no qual a despesa se classifica;

III – Dispositivo legal em que se baseia;

IV - prazo de aplicação.

Parágrafo único. O prazo de aplicação previsto nesta Lei será de 10 (dez) dias corridos, independentemente se a solicitação foi realizada em sábados, domingos e/ou feriados.

CAPÍTULO III

DO CONTROLE DOS ADIANTAMENTOS

Art. 8º Não se fará feito novo adiantamento:

a) a servidor que não houver prestado contas no prazo legal de (15 dias) ou que tiver as contas reprovadas. b) A servidor em alcance, que não estiver em efetivo exercício profissional; c) A servidor responsável por 02 (dois) adiantamentos, exceto ao servidor ocupante do cargo de motorista.

Art. 9º Os adiantamentos para as despesas de pronto pagamento e/ou urgentes, somente serão liberados pelo presidente em favor do servidor e/ou vereador após parecer da Controladoria Geral Legislativa, a quem compete verificar se foram cumpridas as disposições desta lei.

Parágrafo primeiro. Para a concessão do adiantamento deverá ser verificado a procedência da Nota de Empenho de Despesa, nas dotações específicas.

Parágrafo segundo. Constatado algum defeito processual não dará prosseguimento ao pedido, devendo devolvê-lo informando para os reparos que se fizerem necessários.

CAPÍTULO IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 10 Deferido o adiantamento pelo Presidente, o requerimento será encaminhado para a Secretaria de Finanças, que somente poderá efetuar a transferência/depósito do valor, Pix e, excepcionalmente, em cheque, após a emissão da Solicitação de Adiantamento e realização do respectivo empenho pelo Departamento de Contabilidade.

Art. 11 O valor adiantado ao servidor somente poderá ser aplicado durante o período de 10 (dez) dias a contar da data da entrega do numerário ao responsável.

Parágrafo primeiro. Passado o prazo do caput sem a devida aplicação do numerário e/ou ainda que tenha sido aplicado após o referido prazo, a quantia repassada deverá ser devolvida aos cofres da Câmara Municipal de Itiquira-MT.

Parágrafo segundo. Decorrido o prazo de aplicação, o servidor e/ou Vereador terá o prazo de até 15 (quinze) dias para efetuar a prestação de contas que deverá ser aprovada pelo Presidente, que a homologará após o Parecer Conclusivo da Controladoria Geral Legislativa.

Parágrafo terceiro. Deverá instruir a prestação de contas relatório discriminando as despesas com os respectivos comprovantes ou notas fiscais originais, em ordem cronológica de gastos, discriminativo da finalidade de cada gasto, contendo ainda valor total gasto e valor total de restituição.

Parágrafo quarto. Caso o valor adiantado não seja gasto em sua integralidade, juntamente com a prestação de contas o servidor deverá comprovar a restituição na conta da Câmara Municipal por transferência bancária, depósito e/ou via Pix.

Art. 12 Recebidas às prestações de contas, o Departamento de Contabilidade verificará se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias, fixando prazos para que os responsáveis possam cumpri-las.

Parágrafo único. Não havendo cumprimento das exigências necessárias dentro do prazo fixado, o Departamento de Contabilidade comunicará a irregularidade à Controladoria Geral Legislativa e ao Presidente, o qual poderá determinar a abertura de sindicância nos termos da legislação vigente.

Art. 13 A prestação de contas deverá ser encaminhada pelo Departamento de Contabilidade, após sua análise, para a Controladoria Geral Legislativa para exame final e Parecer Conclusivo, devendo o processo de adiantamento estar, obrigatoriamente, instruído com os seguintes elementos:

a) Cópia do Requerimento do adiantamento; b) Solicitação de adiantamento emitido pela Secretaria de Finanças; c) Check List de acompanhamento pela Secretaria de Finanças; d) Documentos comprobatórios das despesas realizadas; e) Comprovantes de restituição do saldo do adiantamento, se houver; f) Informações de que o Departamento de Contabilidade realizou a análise das prestações de Contas, avalizando-as;

Parágrafo único. Os documentos relativos à comprovação das despesas, consoante item “b” do caput deste artigo, são, via de regra, as notas emitidas conforme a legislação tributária vigente, devendo as mesmas estarem recebidas e datadas pelo fornecedor da prestação de serviços e/ou material, sendo que:

a) Não serão aceitas notas fiscais, recibos e outro documento que não especifique as despesas realizadas, sendo que deverá haver o detalhamento; b) As notas fiscais deverão ser emitidas em nome da Câmara Municipal de Itiquira-MT; c) Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, emendas, com data anterior e/ou posterior ao período da aplicação do adiantamento ou que se refira a despesa não classificável com base nesta lei; d) Somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo outras vias, xerox, fotocópia ou outra espécie de reprodução, bem como notas fiscais com prazo de validade vencida para expedição.

Art. 14 Conforme mencionado no artigo anterior, se as contas forem consideradas em ordem, o Departamento de Contabilidade, encaminhará o processo de adiantamento para a Controladoria Interna, que deverá analisar a prestação de contas e exarar seu parecer final.

Art. 15 Com o parecer final da Controladoria Interna, o processo será encaminhado diretamente ao Presidente para aprovação ou reprovação das contas, que deverá homologar o procedimento de adiantamento.

Parágrafo primeiro. Aprovadas às contas, o Presidente determinará o arquivamento do presente processo de adiantamento e determinará a publicação resumida do mesmo no site da Casa e no Diário Oficial do Município, mantendo-se o processo integral à disposição de quem desejar consultar;

Parágrafo segundo. Reprovada a prestação de contas, o Presidente determinará a abertura de sindicância administrativa para apuração da responsabilidade do servidor e/ou vereador.

Art. 16 O prazo para a prestação de contas não deverá exceder 15 (quinze) dias, a contar da efetiva aplicação do adiantamento pelo servidor e/ou Vereador.

Art. 17 Os requerimentos de adiantamento realizados do mês de dezembro de cada ano deverão ter a prestação de contas finalizadas até o dia 20 de dezembro do mesmo ano, sob pena de terem a prestação de contas rejeitadas.

Art. 18 Os saldos de adiantamentos não aplicados até 31 de dezembro de cada ano, serão, obrigatoriamente, recolhidos à Tesouraria da Câmara Municipal, mediante restituição.

Art.19 A restituição do saldo de adiantamento será realizada em conta bancária da Câmara Municipal de Itiquira-MT.

Parágrafo único. O documento de recolhimento do saldo deverá conter as seguintes indicações:

a) Denominação da unidade emitente; b) Data, banco, e agência recebedora do depósito, transferência e/ou Pix; c) Número da conta a creditar; d) Número da Nota de Empenho; e) A importância em algarismos e por extenso; f) Nome e assinatura do depositante; g) O motivo do depósito, transferência e/ou Pix.

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20 As despesas para implantações desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.

Art. 21 A Secretaria de Finanças manterá registro individualizado de todos os responsáveis por adiantamentos, controlando, rigorosamente, os prazos de aplicação e de prestações de contas.

Art. 22 Os processos de adiantamentos deverão ser numerados em ordem cronológica e serão auditados, a qualquer momento, pela Controladoria Interna.

Art. 23 Os responsáveis que deixarem de fazer a prestação de contas de adiantamentos ou de não recolher o saldo não aplicado, dentro dos prazos estabelecidos nesta Lei, ficarão sujeitos à desconto integral em folha de pagamento, mais correção monetária, salvo casos de força maior, devidamente justificados, a critério da autoridade competente, além de outras sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.

Art. 24 É vedado o fracionamento de despesas para adequar ao limite máximo permitido de gasto através desta Lei, sob pena de se caracterizar desvio de finalidade e a consequente responsabilização daquele que lhe der causa.

Art. 25 Demais dispositivos relacionados a esta Lei poderão ser regulamentados por Portaria e detalhados em Instrução Normativa do Controle Interno, após aprovação do presidente.

Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 1.184/2022.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 22 de maio de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal