LEI MUNICIPAL Nº 2.592/2023

“Que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação pura e simples de imóveis urbanos localizados na sede do Município de Nova Olímpia/MT, face à criação e desmembramento territorial verbalizado na Lei n.º 4.996 de 13 de maio de 1986 – D.O. 13.05.86 que criou o Município de Nova Olímpia-MT, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura pública de doação pura e simples ao município de Nova Olímpia-MT, inscrito no CPNJ sob o n.º 03.238.920/0001-30, os imóveis urbanos abaixo descritos:

Imóvel 01: Lote de terreno urbano de nº 01 da Quadra 30, com uma área de 504,00 m², dentro dos seguintes e confrontações: - medindo 14,00 metros de frente para a Rua Pará, por 14,00 metros aos fundos divisando com o lote n.º 14, medindo 36,00 metros do lado direito divisando com a Rua Amazonas e medindo 36,00 metros do lado esquerdo divisando com o lote n.º 02, matriculado sob o nº 19.480, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca – Valor venal R$ 33.830,00 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais).

Imóvel 02: Lote de terreno urbano de nº 02 da Quadra 30, com uma área de 504,00 m², dentro dos seguintes e confrontações: - medindo 14,00 metros de frente para a Rua Pará, por 14,00 metros aos fundos divisando com o lote n.º 14, medindo 36,00 metros do lado direito com o lote n.º 01; por 36,00 metros do lado esquerdo divisando com o lote n.º 03, matriculado sob o nº 19.481, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca - Valor venal R$ 33.830,00 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais).

Imóvel 03: Lote de terreno urbano de nº 03 da Quadra 30, com uma área de 504,00 m², dentro dos seguintes e confrontações: - medindo 14,00 metros de frente para a Rua Pará, por 14,00 metros aos fundos divisando com o lote n.º 14, medindo 36,00 metros do lado direito com o lote n.º 02 e por 36,00 metros do lado esquerdo divisando com o lote n.º 04, matriculado sob o nº 19.482, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca - Valor venal R$ 33.830,00 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais).

Imóvel 04: Lote de terreno urbano de nº 04 da Quadra 30, com uma área de 504,00 m², dentro dos seguintes e confrontações: - medindo 14,00 metros de frente para a Rua Pará, por 14,00 metros aos fundos divisando com o lote n.º 07, medindo 36,00 metros do lado direito com o lote n.º 03; por 36,00 metros do lado esquerdo divisando com o lote n.º 05, matriculado sob o nº 19.483, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca - Valor venal R$ 33.830,00 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais).

Imóvel 05: Lote de terreno urbano de nº 05 da Quadra 30, com uma área de 504,00 m², dentro dos seguintes e confrontações: - medindo 14,00 metros de frente para a Rua Pará, por 14,00 metros aos fundos divisando com o lote n.º 07, medindo 36,00 metros do lado direito com o lote n.º 04; por 36,00 metros do lado esquerdo divisando com o lote n.º 06, matriculado sob o nº 19.484, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca - Valor venal R$ 33.830,00 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais).

Imóvel 06: Lote de terreno urbano de nº 06 da Quadra 30, com uma área de 504,00 m², dentro dos seguintes e confrontações: - medindo 14,00 metros de frente para a Rua Pará, por 14,00 metros aos fundos divisando com o lote n.º 07, medindo 36,00 metros do lado direito com o lote n.º 05; por 36,00 metros do lado esquerdo divisando com a Rua Bahia, matriculado sob o nº 19.485, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca - Valor venal R$ 33.830,00 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais).

Imóvel 07: Lote de terreno urbano de nº 07 da Quadra 30, com uma área de 504,00 m², dentro dos seguintes e confrontações: - medindo 12,00 metros de frente para a Rua Bahia, por 12,00 metros aos fundos divisando com o lote n.º 14, medindo 42,00 metros do lado direito com o lote n.º 04, 05 e 06; por 42,00 metros do lado esquerdo divisando com o lote n.º 08, 09 e 10, matriculado sob o nº 19.486, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca - Valor venal R$ 33.830,00 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais).

Imóvel 08: Lote de terreno urbano de nº 08 da Quadra 30, com uma área de 504,00 m², dentro dos seguintes e confrontações: - medindo 14,00 metros de frente para a Rua Alagoas, por 14,00 metros aos fundos divisando com o lote n.º 07, medindo 36,00 metros do lado direito com a Rua Bahia; por 36,00 metros do lado esquerdo divisando com o lote n.º 09, matriculado sob o nº 19.487, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca - Valor venal R$ 33.830,00 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais).

Imóvel 09: Lote de terreno urbano de nº 09 da Quadra 30, com uma área de 504,00 m², dentro dos seguintes e confrontações: - medindo 14,00 metros de frente para a Rua Alagoas, por 14,00 metros aos fundos divisando com o lote n.º 07, medindo 36,00 metros do lado direito com o lote n.º 08; por 36,00 metros do lado esquerdo divisando com o lote n.º 10, matriculado sob o nº 19.488, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca - Valor venal R$ 33.830,00 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais).

Imóvel 10: Lote de terreno urbano de nº 10 da Quadra 30, com uma área de 504,00 m², dentro dos seguintes e confrontações: - medindo 14,00 metros de frente para a Rua Alagoas, por 14,00 metros aos fundos divisando com o lote n.º 07, medindo 36,00 metros do lado direito com o lote n.º 09; por 36,00 metros do lado esquerdo divisando com o lote n.º 11, matriculado sob o nº 19.489, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca - Valor venal R$ 33.830,00 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais).

Imóvel 11: Lote de terreno urbano de nº 11 da Quadra 30, com uma área de 504,00 m², dentro dos seguintes e confrontações: - medindo 14,00 metros de frente para a Rua Alagoas, por 14,00 metros aos fundos divisando com o lote n.º 14, medindo 36,00 metros do lado direito com o lote n.º 10; por 36,00 metros do lado esquerdo divisando com o lote n.º 12, matriculado sob o nº 19.490, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca - Valor venal R$ 33.830,00 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais).

Imóvel 12: Lote de terreno urbano de nº 12 da Quadra 30, com uma área de 504,00 m², dentro dos seguintes e confrontações: - medindo 14,00 metros de frente para a Rua Alagoas, por 14,00 metros aos fundos divisando com o lote n.º 14, medindo 36,00 metros do lado direito com o lote n.º 11; por 36,00 metros do lado esquerdo divisando com o lote n.º 13, matriculado sob o nº 19.491, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca - Valor venal R$ 33.830,00 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais).

Imóvel 13: Lote de terreno urbano de nº 13 da Quadra 30, com uma área de 504,00 m², dentro dos seguintes e confrontações: - medindo 14,00 metros de frente para a Rua Alagoas, por 14,00 metros aos fundos divisando com o lote n.º 14, medindo 36,00 metros do lado direito com o lote n.º 12; por 36,00 metros do lado esquerdo divisando com a Rua Amazonas, matriculado sob o nº 19.492, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca - Valor venal R$ 33.830,00 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais).

Imóvel 14: Lote de terreno urbano de nº 14 da Quadra 30, com uma área de 504,00 m², dentro dos seguintes e confrontações: - medindo 12,00 metros de frente para a Rua Amazonas, por 12,00 metros aos fundos divisando com o lote n.º 07, medindo 42,00 metros do lado direito com o lote n.º 11, 12 e 13; por 42,00 metros do lado esquerdo divisando com o lote n.º 01, 02 e 03, matriculado sob o nº 19.493, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca - Valor venal R$ 33.830,00 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais).

Art. 2º - Fica o Departamento Municipal de Cadastro autorizado a promover a baixa patrimonial após a sua consequente transmissão dos imóveis descritos no Art. 1º desta lei.

Art. 3º - As custas de transmissão dos imóveis correrão por conta do município de Nova Olímpia-MT.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei municipal nº 1.148 de 11 de agosto de 1998.

Gabinete da Prefeita, em 22 de maio de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal