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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei nº.1786, de 12 de Maio de 2023 – do Executivo)

“Autoriza a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 316.000,00 na forma que especifica. ”

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária do dia 16 de maio de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, por superávit financeiro no valor de R$ 316.000,00 (trezentos e dezesseis mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:

Órgão: 10 – Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer

Unidade: 001 – Esporte e Lazer

Função: 27 – Desporto e Lazer

Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0133 – Desporto Município

Projeto/Atividade: 20226 – Convênio SECEL – Jogos Estudantis de Seleções Mato-Grossenses 2023

Valor: R$ 316.000,00 (trezentos e dezesseis mil reais)

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação, relativo a Convênio junto a SECEL – Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1757/2022 – Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023), conforme determina as legislações vigentes.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 22 de maio de 2023.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

Fernanda Gasparetto Farias

Secretária Municipal de Finanças