LEI Nº 1812, DE 22 DE MAIO DE 2023.
23 de Maio de 2023
(Projeto de Lei nº.1786, de 12 de Maio de 2023 – do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 316.000,00 na forma que especifica. ”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária do dia 16 de maio de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, por superávit financeiro no valor de R$ 316.000,00 (trezentos e dezesseis mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 10 – Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer
Unidade: 001 – Esporte e Lazer
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0133 – Desporto Município
Projeto/Atividade: 20226 – Convênio SECEL – Jogos Estudantis de Seleções Mato-Grossenses 2023
Valor: R$ 316.000,00 (trezentos e dezesseis mil reais)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação, relativo a Convênio junto a SECEL – Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1757/2022 – Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 22 de maio de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Fernanda Gasparetto Farias
Secretária Municipal de Finanças