LEI MUNICIPAL N° 1.681/2023

EMENTA: “EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT PARA O EXERCÍCIO 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Prefeito Municipal de Arenápolis estado de Mato Grosso, Sr. EDERSON FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, e nos termos do artigo 42 e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber e a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Nos termos do artigo 42 e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto o Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 172.882,82 (cento e setenta e dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), conforme abaixo discriminados:

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN.TRANSPORTE, OBRAS E SERV.PUBLICOS	VALOR
UNIDADE: – 002-DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB-FUNÇÃO: 451 – INFRA ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0024- Espaço Urbano, Estrutura, Humanizado e com Qualidade
PROJETO ATIVIDADE: 1051 – Reestruturação e Modernização de Espaços Públicos
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte: 1.755.0000.000- Recursos de Alienação de Bens Total	114.882,82 114.882,82

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN.TRANSPORTE, OBRAS E SERV.PUBLICOS	VALOR
UNIDADE: – 002-DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB-FUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0024- Espaço Urbano, Estrutura, Humanizado e com Qualidade
PROJETO ATIVIDADE: 1053 – Aquisição de Equip.Veic.Maquinário- Serviços Públicos
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente Fonte: 1.755.0000.000- Recursos de Alienação de Bens Total	58.000,00 58.000,00

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º, desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados, utilizando-se como recurso de excesso de arrecadação da fonte de recursos -1.755.0000.000- Recursos de Alienação de Bens.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 22 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2.023.

___________________________________________

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT