EMENTA: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 05 DE MAIO DE 2022, PUBLICADA EM 05 DE MAIO DE 2022.”

O Senhor Luís Fernando Ferreira Falcão, Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedido o reajuste da remuneração base dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Santo Afonso-MT, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, para R$2.640,00 (Dois mil Seiscentos e Quarenta Reais), conforme art. 1° §9 que cita: O vencimento dos agentes comunitários de saúde não será inferior a 2(dois) salários mínimos, repassados pela união aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, COMUNIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Santo Afonso – MT, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Maio de 2023.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

PREFEITO MUNICIPAL