Lei n.º 2.383/2023 Poxoréu/MT, 18 de maio de 2023.

Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para abrir credito adicional especial por excesso de arrecadação, e ainda sobre inclusão no PPA 2022/2025, na LDO 2023 e na LOA 2023, do Projeto mencionado nesta Lei e dá outras providências.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir no corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Art. 2.º O crédito citado no artigo 1.º, será aberto na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 001- Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade: 2060 – Gestão e Manutenção da secretaria de assistência Social

Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções sociais

Valor: R$ 80.000,00

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Cultura e turismo

Unidade: 001- Secretaria Municipal de Cultura e turismo

Projeto/atividade: 2088- Manutenção da coordenadoria de cultura

Natureza da despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções sociais

Valor: R$ 120.000,00

Art. 3.ºPara cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do excesso de arrecadação provenientes da fonte 1.706.311.0000 – Transferência especial da união- emenda individual.

Art. 4.º Fica incluída na LDO 2023, PPA 2022/2025 E LOA 2023, as seguintes atividades:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 001- Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade: 2060 – Gestão e Manutenção da secretaria de assistência Social

Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções sociais

Valor: R$ 80.000,00

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Cultura e turismo

Unidade: 001- Secretaria Municipal de Cultura e turismo

Projeto/atividade: 2088- Manutenção da coordenadoria de cultura

Natureza da despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções sociais

Valor: R$ 120.000,00

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 18/05/2023 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.