Lei n.º 2.384/2023 Poxoréu/MT, 18 de maio de 2023.

“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Convênio, com o Instituto Histórico e Geográfico- IHG do Município de Poxoréu, Missão Salesiana São João Batista e Associação Partilhar, e dá outras providências, na forma que menciona”.

Art. 1.º O Poder Executivo Municipal de Poxoréu/MT fica autorizado a firmar Termo de Convênio com o Instituto Histórico e Geográfico- IHG do Município de Poxoréu, Missão Salesiana São João Batista e Associação Partilhar.

CAPITULO I- REPASSE PARA O INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO- IHG

Art. 2.º O Município de Poxoréu/MT transferirá diretamente em conta corrente indicada pelo Instituto Histórico e Geográfico- IHG do Município de Poxoréu o montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

§ 1.º O valor mencionado no caput deste artigo será repassado em parcela única em até 05 (cinco) dias a contar da assinatura do Termo de Convênio.

§ 2.º O Instituto beneficiário tem por obrigação utilizar os recursos transferidos unicamente para a obra de revitalização do Diamante Clube, sob pena de ser responsabilizada por desvio de finalidade.

§ 3.º O Instituto beneficiário deverá prestar contas do montante transferido até a data de 31 de dezembro de 2023, mediante protocolo na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

§ 4.º A prestação de contas mencionada no parágrafo anterior deverá ser instruída com Notas Fiscais e/ou comprovantes de pagamento de todos os gastos realizados com o recurso público transferido, bem como relatório fotográfico.

CAPITULO II- DO REPASSE DA MISSÃO SALESIANA SÃO JOÃO BATISTA

Art. 3.º O Município de Poxoréu/MT transferirá diretamente em conta corrente indicada pela Missão Salesiana São João Batista o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

§ 1.º O valor mencionado no caput deste artigo será repassado em parcela única em até 05 (cinco) dias a contar da assinatura do Termo de Convênio

§ 2.º A entidade beneficiária tem por obrigação utilizar os recursos transferidos unicamente para manutenção dos projetos desenvolvidos pelo Centro Juvenil, sob pena de ser responsabilizada por desvio de finalidade.

§ 3.º A entidade beneficiária deverá prestar contas do montante transferido até a data de 31 de dezembro de 2023, mediante protocolo na Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 4.º A prestação de contas mencionada no parágrafo anterior deverá ser instruída com Notas Fiscais e/ou comprovantes de pagamento de todos os gastos realizados com o recurso público transferido, bem como relatório fotográfico.

CAPITULO III- DO REPASSE DA ASSOCIAÇÃO PARTILHAR

Art. 4.º O Município de Poxoréu/MT transferirá diretamente em conta corrente indicada pela Associação Partilhar o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

§ 1.º O valor mencionado no caput deste artigo será repassado em parcela única em até 05 (cinco) dias a contar da assinatura do Termo de Convênio

§ 2.º A entidade beneficiária tem por obrigação utilizar os recursos transferidos unicamente para manutenção dos projetos desenvolvidos pelo Centro Juvenil, sob pena de ser responsabilizada por desvio de finalidade.

§ 3.º A entidade beneficiária deverá prestar contas do montante transferido até a data de 31 de dezembro de 2023, mediante protocolo na Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 4.º A prestação de contas mencionada no parágrafo anterior deverá ser instruída com Notas Fiscais e/ou comprovantes de pagamento de todos os gastos realizados com o recurso público transferido, bem como relatório fotográfico.

CAPITULO IV- DAS DISPOSIÇÃO FINAIS GERAIS

Art.5.º Somente serão considerados como justificáveis para a prestação de contas os compromissos firmados e os gastos realizados dentre as datas de 01 de abril a 31 de dezembro de 2023, para todos os beneficiários desta lei, ainda que seu pagamento ocorra após esta data.

Art.6.º Caso a Entidade/ Instituição beneficiária, por qualquer motivo, não utilize a integralidade do recurso transferido no lapso temporal previsto no parágrafo anterior, deverá, no mesmo prazo da prestação de contas, restituir aos cofres públicos o montante remanescente, sob pena de responsabilização.

Art.7.º É obrigação da Associação/ Entidade beneficiária divulgar a parceria firmada através desta Lei, pela afixação de placa, quanto em todas suas atividades, presenciais ou on-line] e eventos realizados no período indicado no § 5.º do artigo 2.º desta Lei, mencionando o número da Lei e a expressão: “APOIO: Prefeitura Municipal de Poxoréu/MT”.

Art. 8.º A execução do Termo de Convênio que advirá desta Lei será custeada pela seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 001- Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade: 2060 – Gestão e Manutenção da secretaria de assistência Social

Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções sociais

Valor: R$ 80.000,00

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Cultura e turismo

Unidade: 001- Secretaria Municipal de Cultura e turismo

Projeto/atividade: 2088- Manutenção da coordenadoria de cultura

Natureza da despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções sociais

Valor: R$ 120.000,00

Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeita Municipal