PORTARIA N.º 6.425/2023.

Delega competência para o Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1.º DELEGAR competência ao Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, ADALBERTO RODRIGUES JUNIOR, para fins de emissão da declaração de Produtor Agropecuário, que trata o art. 38, § 13, da portaria n.º 05/2014, da secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso, a partir do dia 19 de abril de 2023.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19/04/2023, revogada as disposições em contrário.

Juína-MT, 10 de maio de 2023.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.