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Pref. Pedra Preta

RESPOSTA - IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

CHAMADA PÚBLICA Nº 004/2022

IMPUGNANTE(S): GABRIEL HENRIQUE ROGGE POSSAMAI SAÚDE LTDA

ATO IMPUGNADO (S): EDITAL CHAMADA PÚBLICA Nº 004/2022.

OBJETO: Credenciamento para contratação de Médicos Especialistas nas áreas de: Psiquiatria e Terapeuta Ocupacional.

RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

Trata-se o presente de resposta á IMPUGNAÇÃO apresentada pela empresa GABRIEL HENRIQUE ROGGE POSSAMAI SAÚDE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 43.085.302/0001-12 com sede na Av Daniel Rodrigues Veodato, nº 105, Bairro Sagrada Família, no município de Rondonópolis/MT, CEP: 78710-100, que apresentou a impugnação contra os termos do EDITAL CHAMADA PÚBLICA Nº 004/2022, encaminhando a Douta Comissão de licitações, que procedeu ao julgamento da Impugnação, interposta, informando o que se segue:

I – DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO

Nos termos do §2° do Art. 41 da Lei Federal n. 8.666/93, decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante:

§(...)que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação concorrência, . .. ”.

Desse modo, observa-se que o impugnante apresentou sua impugnação em 02/05/2023 às 12:16 através do e-mail corporativo da Prefeitura de Pedra Preta – MT (licitacao@pedrapreta.mt.gov.br), considerando que a abertura dos envelopes deve cumprir o que traz o item 2.5. e 2.6.:

“2.5. A entrega do envelope contendo os documentos para o Credenciamento será do dia 16/11/2022 a 16/10/2023, de segunda a sexta-feira no horário de expediente vigente.

2.6. O prazo de vigência do Credenciamento será por 12 (doze) meses.”

Portanto, a presente Impugnação apresenta-se TEMPESTIVA.

II – MOTIVO DA IMPUGNAÇÃO

A empresa GABRIEL HENRIQUE ROGGE POSSAMAI SAÚDE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 43.085.302/0001-12, apresentou impugnação ao EDITAL DE LICITAÇÃO-CHAMADA PÚBLICA – CREDENCIAMENTO Nº 004/2022, cujo objeto consiste no credenciamento para contratação de Médicos Especialistas nas áreas de: Psiquiatria e Terapeuta Ocupacional, conforme condições e especificações constantes neste edital e seus anexos, onde alega, em síntese, as seguintes razões de fato e de direito para justificar a medida interposta:

“A ora impugnante, é empresa que, tem por objetivo a prestação de serviços médicos - CNAE 8630503 (conforme contrato social anexo).

Sendo o objeto licitado compatível com seu ramo de atividade e por possuir expertise e capacidade técnica e operacional para a execução do mesmo – inclusive prestando esse tipo de serviço na atualidade, a impugnante se interessou pelo certame e acessou o Edital.

No entanto, a douta comissão de licitação do munícipio de Pedra Preta/MT faz a exigência de pós-graduação/residência médica e/ou título de especialista para realizar o credenciamento. Assim, ao exigir tal feito, a comissão viola os princípios licitatórios, que se encontram respaldados na lei 8666/93, em seu art. 30.”

Perceba que a insurgência do Impugnante se resume a exigência de pós-graduação/residência médica e/ou título de especialista para realizar o credenciamento, porém, razão não assiste ao Impugnante.

III – DA ANÁLISE E JULGAMENTO

A preponente alega Exigências Técnicas Abusivas no edital referente ao subitem 2.8.13. – pois supostamente restringe a sua participação.

Preliminarmente, cabe informar que as condições editalícias foram definidas no combatido instrumento convocatório com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que orienta maior ou menor exigência, observado o elenco taxativo dos dispositivos citados e de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde que fora a responsável por definir os critérios de qualificação técnica do certame.

A capacidade técnica tem como escopo aferir, durante a realização do certame, se os concorrentes têm pleno conhecimento do objeto a ser executado, se estes têm habilidade e competência para desempenhar o objeto a ser contratado caso um deles seja o vencedor, de acordo com o disposto na o disposto na Constituição Federal:

Art. 37, inciso XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Além disso, é importante mencionar que o grande objetivo da exigência da qualificação técnica no instrumento convocatório é identificar no mercado uma empresa que possua experiência compatível com o objeto e demonstre ter capacidade suficientemente para garantir a execução dos serviços previamente definidos pela administração pública municipal.

A Constituição Federal expressa em seu Artigo 5º, inciso XIII, que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelecer;

Nesse sentido, a Lei 3.268/57 que criou os Conselhos Federal e Regionais de Medicina determina, em seu Artigo 17, que os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer dos seus ramos ou especialidades, após o prévio registro no Conselho Regional de Medicina onde exercerá sua profissão, e que seu diploma e seus títulos de especialidade sejam reconhecidos pelo Ministério da Educação;

Não se olvida do disposto na referida legis no que tange a liberdade do exercício da profissão, entretanto, é de se verificar as reiteradas orientações do CFM e do CRM-MT no que tange a vedação à divulgação de atendimento para a qual o médico não possua RQE/Especialização, logo, considerando a necessidade prévia em contratar profissionais da área definida pela administração, o ato de se autodenominar como médico capacitado, deve ser entendido como um ilícito funcional do expert.

De fato, os Conselhos Federal e Regionais de Medicina não exigem que um médico seja especialista para trabalhar em qualquer ramo da medicina, podendo exercê-la em sua plenitude nas mais diversas áreas, desde que se responsabilize por seus próprios atos e sendo proibido que o mesmo faça publicidade de tal.

Porém, a Administração deve contratar serviços e adquirir bens de forma que os seus editais de licitação tenham condições de buscar no mercado aquelas empresas que demonstram possuir capacidade para atender às regras e especificações mínimas requeridas no instrumento convocatório, que foram definidas pelo ente Requisitante.

Perceba que o edital de CHAMADA PÚBLICA Nº 004/2022 não tem o condão de impedir que a empresa Impugnante GABRIEL HENRIQUE ROGGE POSSAMAI SAÚDE LTDA - CNPJ n° 43.085.302/0001-12 exerça a medicina dentre da área de especialidade objeto da contratação, porém, só define que a partir da necessidade elencada pela Secretaria Municipal de Saúde, de forma devidamente justificada, o profissional deve possuir pós-graduação/residência médica e/ou título de especialista.

IV – DECISÃO

Diante do exposto, ante as considerações apresentadas, analisando as razões da impugnante, manifesto pelo conhecimento da impugnação, tendo em vista a sua tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, portanto, o edital mantém-se inalterado.

Pedra Preta, 22 de Maio de 2023.

Rithyene Gomes da Silva

Agente de Contratação

Portaria nº 186/2023