“REGULAMENTA A APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE REMISSÃO E RESGATE DE AFORAMENTO, BEM COMO INSTITUI OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.680/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEOCIR HANEL, Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 57, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO, a importância da fé pública do Notário ou Tabelião prevista no art. 3º da Lei Federal n. 8.935 de 18 de novembro de 1994 necessária para atestar a condição de pessoa legitimada nos termos da Lei Municipal n. 1.680/2022.

CONSIDERANDO, a necessidade de cumprimento do art. 1.796 da Lei Federal n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que determina a abertura de inventário do patrimônio hereditário em se tratando do evento morte;

CONSIDERANDO, o respeito ao procedimento previsto nos artigos 610 a 673 da Lei Federal n. 13.105 de 16 de março de 2015, que versa sobre o inventário e partilha judicial e extrajudicial, bem como dos seus ritos;

CONSIDERANDO, a observância do cumprimento do art. 4º da Lei Estadual n. 7.850, de 18 de dezembro de 2002, regulamentado pelo Decreto nº 2.125, de 11 de dezembro de 2003, que estabelece o fato gerador para incidência do ITCMD;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 1.680/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, às pessoas legitimadas, o resgate dos Aforamentos Municipais relativos a imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o art. 7º da Lei Municipal n. 1.680/2022, segundo o qual o Chefe do Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a Lei por meio de Decreto, fazendo-se todas as previsões necessárias à sua plena aplicabilidade, inclusive no tocante ao procedimento administrativo necessário ao resgate e os documentos que evidenciam a posse;

CONSIDERANDO por fim,a necessidade de promover a regularização fundiária no âmbito do Município de Nobres, inclusive por meio de resgate de aforamentos concedidos pela municipalidade.

D E C R E T A :

Art. 1º. Para fins de aplicabilidade da Lei Municipal n. 1.680/2022 compreende-se como legitimado a solicitar o Resgate a pessoa beneficiada na Carta de Aforamento à época, denominado de legitimado originário, bem como àquele que exerce atualmente a posse sobre o bem aforado, denominado apenas de legitimado, devendo a sua posse ser comprovada por justo título ou por quaisquer documentos que demonstrem a sua ocorrência, desde que, atendidos os seguintes requisitos:

a) Em se tratando de pessoa beneficiada na Carta de Aforamento à época, denominada de legitimado originário, deverá ser apresentada à comissão instituída pelo Decreto Municipal n. 125/2022, os seguintes documentos:

i - Título de Aforamento ou Certidão do Título de Aforamento expedida pelo Município de Nobres em nome do legitimado originário, por meio do Cadastro Imobiliário;

ii - documento de identificação civil do legitimado originário;

iii - inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do legitimado originário;

iv - comprovante de endereço atualizado dos últimos 03(três) meses em nome do legitimado originário;

v - certidão que comprove o estado civil atualizado do legitimado originário, e se casado ou convivente em união estável, o documento de identificação civil e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do cônjuge ou companheiro(a);

vi – certidão de cadastro imobiliário expedido pelo Município;

vii – certidões cíveis judiciais (estadual e federal), certidão negativa de débitos trabalhistas e certidões fiscais perante o Município, Estado e União em nome do legitimado originário.

b) Em se tratando de pessoa que exerce atualmente a posse sobre o bem aforado, denominada de legitimada, deverá ser apresentada primeiramente ao Tabelionato de Notas e, posteriormente, à comissão instituída pelo Decreto Municipal n. 125/2022, os seguintes documentos:

i - Título de Aforamento ou Certidão do Título de Aforamento expedida pelo Município de Nobres, por meio do Cadastro Imobiliário;

ii - documento de identificação civil do legitimado;

iii - inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do legitimado;

iv - comprovante de endereço atualizado dos últimos 03(três) meses em nome do legitimado;

v - certidão que comprove o estado civil atualizado do legitimado, e se casado ou convivente em união estável, o documento de identificação civil e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do cônjuge ou companheiro(a) em nome do legitimado.

vi – ao menos 3 (três) modos distintos de comprovação de posse do legitimado, abaixo relacionados, sendo eles:

1 – extrato ou contas de consumo de energia em nome do legitimado que comprove o tempo de exercício da posse;

2 – extrato ou contas de consumo de água em nome do legitimado que comprove o tempo de exercício da posse;

3 – certidão cadastral imobiliária ou comprovantes de pagamento de IPTU que comprove o tempo de exercício da posse do legitimado;

4 – quaisquer dos instrumentos abaixo listados que transmitam e que comprovem o tempo de exercício da posse do legitimado:

a – compromisso ou recibo de compra e venda ou instrumento particular de compra e venda;

b– cessão de direitos, promessa de cessão ou cessão de posse;

c – pré-contrato;

d – proposta de compra;

e – reserva de lote ou outro instrumento no qual conste a manifestação de vontade das partes, contendo a indicação da fração ideal, do lote ou unidade, o preço, o modo de pagamento e a promessa de contratar;

f – procuração pública com poderes de alienação para si ou para outrem, especificando o imóvel;

g – escritura de cessão de direitos hereditários, especificando o imóvel;

h – documentos judiciais ou extrajudiciais de partilha, arrematação ou adjudicação;

5 – escritura pública declaratória de posse lavrada por Tabelionato de Notas tendo como solicitante o legitimado.

vii – certidão de cadastro imobiliário expedido pelo Município;

viii – certidões cíveis judiciais (estadual e federal), certidão negativa de débitos trabalhistas e certidões fiscais perante o Município, Estado e União em nome do legitimado;

ix - em caso de falecimento do favorecido na Carta de Aforamento expedida deverá ser apresentada certidão atualizada de óbito do falecido.

§ 1º Na hipótese da alínea “b” deste artigo, isto é, em se tratando de pessoa denominada de legitimada, deverá ser justificado o óbice à correta escrituração das transações para evitar o uso da Lei Municipal n. 1680/2022 como meio de burla dos requisitos legais do sistema notarial e registral e da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os negócios imobiliários, devendo o Notário alertar o requerente legitimado de que a prestação de declaração falsa perante o Tabelião configurará crime de falsidade, sujeito às penas da lei.

§ 2º A análise dos documentos citados na hipótese da alínea “b” deste artigo será realizada pelo Notário, conforme seu convencimento, acerca da veracidade e idoneidade do conteúdo e da inexistência de lide relativa ao negócio objeto de remissão e resgate de aforamento.

Art. 2º. Os documentos listados na alínea “b” do artigo supra deverão ser apresentados para lavratura de Ata Notarial de Constatação de Posse em Tabelionato de Notas, atestando a posse do legitimado, para fins de segurança jurídica, e que acompanhará o requerimento de remissão e resgate de aforamento a ser apresentado para a comissão instituída pelo Decreto Municipal n. 125/2022.

Parágrafo único. Ficam dispensados da necessidade de lavratura de Ata Notarial de Constatação de Posse em Tabelionato de Notas, os legitimados que possuírem atos notariais que já atestem a posse, e que tenham sido lavrados anteriormente a publicação deste Decreto.

Art. 3º. Por este decreto, e cumpridas as exigências aqui expostas, para lavratura da Ata Notarial de Constatação de Posse em Tabelionato de Notas será considerado indistintamente como valor venal do respectivo imóvel a importância de R$2.012,00 (dois mil e doze reais).

Art. 4º. Este decreto se aplica aos procedimentos de remissão e resgate de aforamento que estão em trâmite perante à comissão instituída pelo Decreto Municipal n. 125/2022, bem como aos procedimentos que já foram certificados, com expedição da certidão de remissão e resgate previsto no Anexo I da Lei Municipal n. 1.680/2022, inclusive os protocolizados no Registro Imobiliário de Nobres.

Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, em 22 de maio de 2023.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal