Notificante: MUNICÍPIO DE DENISE, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.953.718/0001-90, com sede a Praça Brasília, 111 – Centro, na Cidade de Denise/MT, através de seu, representante Exmo. Prefeito Municipal Senhor Pedro Tercy Barbosa, brasileiro, casado, advogado, Cédula de Identidade RG: 256 936 SSP/MT, inscrito no CPF: 241.108.411-00.

Notificada: CONSTRUTORA E INCORPORADORA GUEDES devidamente inscrita no CNPJ sob nº 00.341.001/0001-08, vencedora do Processo Licitatório Tomada de Preço 007/2012, e Contrato nº 023/2012, firmado em 22/02/2012, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CAPACITADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS RUAS: RONDÔNIA, TAPIRA, PADRE JOÃO BOSCO, CONFORME PROJETO BÁSICO, NO MUNICÍPIO DE DENISE-MT.

TEOR DA PRESENTE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em direito, o NOTIFICANTE, por seu preposto que a esta subscreve, vêm formalmente e respeitosamente NOTIFICAR a empresa NOTIFICADA, sobre os seguintes fatos que a seguir passa a expor:

Fora constatado pela equipe de fiscalização de contratos administrativos deste Município, a ausência de apresentação dos documentos aptos a comprovar que a empresa Notificada mantém, durante o prazo de vínculo contratual, as condições de habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal e trabalhista.

A Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 023/2012 prevê a obrigatoriedade da Contratada manter tais condições e devidamente comprová-las ao Município Contratante, sendo que o adimplemento de tais obrigações é condição necessária para a manutenção do vínculo contratual, bem como para formalização de aditivos e prorrogações contratuais, se for o caso.

Assim, fica a empresa Contratada NOTIFICADA para apresentar junto ao Setor de Licitações do Município Notificante, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar do recebimento desta, a documentação apta a comprovar que mantém, até o presente momento, as condições de habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal e trabalhista.

Apresentado justo motivo, o prazo indicado poderá ser estendido, a critério do Município.

O não atendimento do requerimento poderá acarretar a rescisão unilateral do Contrato e aplicação das penalidades contratualmente previstas, se for o caso, nos termos do Contrato nº 023/2012 e da Lei 8.666/93.

Denise/MT, 16 de Fevereiro de 2016.

Alexsandro Oliveira Aragão

Fiscal de Contratos